TRIBUNA LIVRE – Você sabe qual a diferença entre um TCO e um BO?

Por Thiago Gregório

24/04/2020

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Thiago Gregório

O TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento investigatório extremamente simples gerado em uma ocorrência policial, via de regra, não tão “conturbada”. Não há uma investigação propriamente dita e dificilmente haverá a aplicação de medidas cautelares ou a utilização de meios de obtenção de prova.

A doutrina entende que a simplicidade na investigação das infrações de menor potencial ofensivo faz com que exista pouca ou nenhuma influência do juiz nessa fase. Sua previsão é expressa no artigo 98, I da Constituição Federal de 1988.

Trata-se um relatório breve da infração de menor potencial ofensivo. Deriva do princípio da simplicidade do Juizado Especial Criminal (JECRIM). Substitui-se o inquérito policial pelo procedimento investigatório (sumário) do termo circunstanciado de ocorrência.

Algumas pessoas confundem o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) com o Boletim de Ocorrência (BO). No entanto, o TCO serve para o registro de crimes em que a pena máxima não supere dois anos. O TCO pode ser utilizado inclusive em demandas judiciais civis. De outro norte, o BO é destinado para as ocorrências comuns. A diferença entre ambos é de importância capital, já que refletem consequências jurídicas distintas.

Além disso, o artigo 28-A do Código de Processo Penal passou a prever o acordo de não persecução penal. Ou seja, o Ministério Público pode celebrar um acordo (negócio jurídico extraprocessual) com o autor do fato criminoso e, após isso, submeter à homologação judicial.

Para tanto, basta que o autor do delito esteja assistido por um advogado, e ao mesmo tempo em que confesse, assume o compromisso de cumprir certas condições impostas, ao invés de ter que ir para a cadeia. É uma troca que tem como alvo principal, a liberdade.

Vale lembrar que atualmente, até a pena privativa de liberdade passou a ser objeto de negociação, como ocorre nos casos de colaboração premiada.

Antes da criação da Lei 9.099 em 1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) os procedimentos criminais eram lentos. Muito lentos. A partir de então é que a Justiça passou a atuar com um procedimento mais rápido e oral, o que trouxe maior rapidez e agilidade aos processos e economia aos cofres públicos.

Em regra, as infrações de menor potencial ofensivo são aquelas em que a pena máxima não ultrapassa dois anos. Mas há algumas exceções, a exemplo do Estatuto do Idoso, em que é prevista a aplicação dos procedimentos da Lei dos Juizados Especiais em crimes que a pena máxima não ultrapasse 4 anos. Por outro lado, a Lei Maria da Penha impede a aplicação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

De toda forma, em caso de envolvimento em alguma ocorrência policial, é importante consultar um advogado, pois os casos concretos variam de um para outro.


Thiago Gregório é aluno de pós-graduação em Direito Penal pelo Instituto Damásio de Direito. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR (2019) – aprovado no XXVIII Exame da OAB. Desde 2010 é servidor público no Estado de Rondônia.

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