Coluna Ponto Crítico – Por Felipe Corona
Lei ainda dá ao ex-governador direito de escolher todos os membros da equipe à sua disposição; disputa do lixo tem novo capítulo no STJ, que beneficia EcoPVH
Segurança
O governador em exercício de Rondônia, desembargador Raduan Miguel (atual presidente do Tribunal de Justiça) sancionou uma lei que estabelece um esquema especial de proteção para quem deixar o comando do Palácio Rio Madeira/CPA.
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A medida garante que ex-governadores tenham direito, pelos quatro anos seguintes ao fim do mandato, a dois veículos oficiais e a uma equipe formada por seis policiais militares: quatro destinados à segurança e apoio direto e dois atuando como motoristas. Todos os profissionais serão vinculados à Casa Militar, por conta da formação específica na proteção de autoridades.
Vencimentos
De acordo com a legislação, os policiais receberão remuneração equivalente a cargos de Direção Superior. Já os motoristas deverão possuir treinamento especializado para condução de viaturas utilizadas em segurança de autoridades. Um ponto particular da nova regra é que o ex-governador poderá escolher pessoalmente todos os integrantes de sua equipe.
“Poréns”
O benefício, porém, será suspenso caso o ex-chefe do Executivo mude para outro estado, assuma qualquer cargo eletivo ou seja condenado criminalmente com sentença definitiva.
Responsabilidade
A assinatura da lei chamou atenção porquê não foi realizada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), que está no Chile, nem pelo vice Sérgio Gonçalves ou pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, ambos também fora do país e, portanto, indisponíveis na linha sucessória. Coube ao desembargador Raduan Miguel, que ocupou o cargo de governador por cinco dias, formalizar a sanção.
Críticas
Alguns analistas políticos e jornalistas criticaram a medida. Rondônia tem um déficit de quase 4 mil policiais militares nas ruas. Fora isso, ainda tem mais de 600 membros das forças de segurança cedidos para diversos órgãos. Mas, se são da Casa Militar, creio que isso não vai causar grande reflexo na segurança da população. Conheço PMs que estão neste setor há 15 ou 20 anos. Ou seja: não vão para o patrulhamento há muito tempo.
Exemplo
A lei estadual é parecida com o Governo Federal, que prevê segurança e o pagamento de dois assessores para ex-presidentes da República. O debate pode ser longo, já que muitos são contra a aposentadoria para ex-ocupantes de cargos públicos, além do pagamento de seguranças. Mas, nos EUA, considerados por muitos o país mais perfeito/democrático do mundo, o serviço secreto continua fazendo a proteção dos ex-presidentes norte-americanos.
Disputa do lixo
Na última quinta-feira (27), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, em decisão liminar, a Reclamação Constitucional apresentada pela Ecorondônia Ambiental S/A (Marquise), que buscava restabelecer a sentença que reativava o Contrato nº 019/PGM/2024 — antigo acordo de concessão para coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos em Porto Velho.
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O despacho confirma o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que havia derrubado a decisão de primeiro grau e autorizado a continuidade do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, hoje executado pelo Consórcio Eco PVH.
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Trata-se de uma disputa que envolve um dos maiores contratos recentes da administração municipal: um compromisso superior a R$ 2 bilhões, com previsão de 20 anos de vigência, cuja anulação pelo Município desencadeou a batalha judicial.
STJ
No recurso ao STJ, a EcoRondônia/Marquise sustentou que o TJRO teria ultrapassado sua competência ao suspender os efeitos da sentença que favorecia a empresa. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afastou essa interpretação. Ele destacou que: as decisões anteriores do TJRO eram apenas análises provisórias;
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E ainda: não houve deliberação de mérito por órgão colegiado que impedisse a atuação da Presidência do tribunal estadual; não existe obrigação de remeter pedidos de suspensão diretamente ao STJ; a Reclamação Constitucional não serve para discutir mérito, apenas para avaliar eventual desrespeito à autoridade da Corte ou invasão de competência — o que não ocorreu.
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Com isso, a ação foi rejeitada de forma liminar e permanece válida a decisão que mantém o contrato emergencial em vigor. A decisão assegura, por ora, estabilidade na limpeza urbana da capital, que é responsável também pelos serviços em áreas rurais e distritais como Ponta do Abunã, Jaci-Paraná, Nova Mutum e Vista Alegre. A continuidade do contrato emergencial evita que regiões afastadas enfrentem acúmulo de lixo e interrupções no serviço.
Normalidade
Moradores de diferentes regiões da cidade relatam que o serviço voltou à normalidade. No Bairro Nacional, Arestina Gomes afirma que a coleta tem sido feita corretamente nos três dias previstos da semana. “Aqui já está passando segunda, quarta e sexta direitinho. Melhor até que antes, porque não deixam lixo jogado, recolhem tudo certinho”, comenta.
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No Bairro Agenor de Carvalho, o cenário é semelhante. Dona Socorro Sales conta que o serviço se normalizou nos últimos dias: “Aqui normalizou faz uns dias. Agora passa terça, quinta e sábado, tudo certinho como era”, relata a moradora. No Tancredo Neves, Marcilene Ribeiro também afirma que já percebeu a melhora no serviço: “Começou com alguns problemas, mas agora está ótimo. Tá tudo ótimo com a coleta”, afirma.
Reorganização
Segundo o diretor de operações da EcoPVH, Felipe Ferraz, o avanço é resultado de um esforço diário para reorganizar a operação na capital. “A cada semana consolidamos mais resultados positivos. Mesmo com os desafios da transição, conseguimos acelerar os ajustes e superar grande parte das dificuldades iniciais. A mobilização das equipes e o reforço operacional têm garantido o avanço contínuo das rotas e a manutenção da regularidade programada”, afirmou.
Contato
A EcoPVH indica que mantém canais abertos para esclarecer dúvidas, receber solicitações e registrar ocorrências: WhatsApp SAC: (69) 99980-6956 e o Instagram: @ecopvhoficial. A empresa afirma que seguirá atuando para consolidar a regularização da coleta na área da Sede e manter o atendimento estabilizado nos distritos e comunidades ribeirinhas.
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