Processo segue regras da Lei 14.133/21 e recebe propostas até o dia 19 de novembro
A Câmara Municipal de Porto Velho divulgou nesta sexta-feira (14) o aviso público para contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais destinados à manutenção e revitalização da fachada do prédio legislativo. A publicação, feita no portal oficial, atende ao §3º da Lei 14.133/21, que determina maior transparência e divulgação prévia em processos de contratação.
De acordo com o comunicado, o aviso ficará disponível por prazo mínimo de três dias úteis, contados a partir de 14 de novembro de 2025, período necessário para manifestação de interesse e envio de propostas por empresas interessadas.
A Administração ressalta que, após a divulgação inicial, outras propostas poderão ser apresentadas, sendo selecionada a de melhor vantagem para o poder público.
Os interessados devem encaminhar suas propostas ao e-mail institucional [email protected] até o dia 19 de novembro de 2025, às 14h. Também será exigida, quando solicitada, toda a documentação fiscal e de regularidade, incluindo certidões negativas, contrato social e documentos dos sócios.
O Termo de Referência e o Modelo de Cotações estão disponíveis no link informado no comunicado oficial, permitindo às empresas acesso às especificações detalhadas do objeto.
A medida reforça o compromisso da Câmara Municipal de Porto Velho com a publicidade e a legalidade nos procedimentos de contratação pública.