Documento
define regras sobre como devem ser feitas consultas à comunidade antes
da tomada de decisões que afetem quilombolas, indígenas Wajuru,
Sakirabiar e Guarassuê
Os povos da comunidade tradicional de Rolim de Moura do Guaporé, que
abrange quilombolas e indígenas Wajuru, Sakirabiar e Guaraussê aprovaram
recentemente seu protocolo de consulta prévia: um documento que
estabelece como devem ser realizadas as consultas às comunidades, sempre
que haja previsão de medidas que possam causar dano diretamente a seu
estilo de vida. O Ministério Público Federal (MPF) acompanhou desde o
início as discussões que resultaram no documento.
A consulta prévia, livre e informada é um direito assegurado pela
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aos povos
indígenas e demais povos e comunidades tradicionais. Em 2004, a
Convenção 169 entrou em vigor no Brasil, com a sua promulgação pelo
Decreto nº 5.051.
Consulta – De acordo com o documento, a comunidade deve ser
consultada sobre todos os assuntos que envolvem a sua cultura e o seu
território, bem como atividades vinculadas ao turismo e
qualquer outra atividade que ameace a segurança, a saúde, a produção de
alimento e a identidade dos povos. Além disso, a comunidade deve
ser perguntada acerca de políticas sobre os costumes indígenas e
quilombolas.
Dentro do protocolo há também indicação de ações emergenciais que
visam melhorias dentro comunidade, como, por exemplo, a continuação
imediata da demarcação de terras indígena e quilombola em grupo de
trabalho conjunto entre a Fundação Nacional do índio (Funai) e Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tendo em vista a
constituição do território multiétnico da Comunidade Tradicional de
Rolim de Moura do Guaporé.
Outra exigência dos povos no protocolo é para que haja imediata
anulação de qualquer cota pesqueira escoada no leito do Rio Mequéns por
pessoas estranhas à comunidade (turistas e visitantes) e agravamento da
responsabilização das empresas turísticas que acobertam a prática ilegal
ou causam quaisquer danos ambientais. “Tudo aqui pescado, será aqui
consumido”, requer a comunidade, entre outras reivindicações.
No documento, ficou decidido que nenhuma liderança sozinha representa
a Comunidade Tradicional de Rolim de Moura do Guaporé. Lideranças,
pessoas e instituições quilombolas e indígenas de outras regiões, terras
indígenas, territórios quilombolas, cidades ou que não tenham relação
permanente com o território da Comunidade, jamais poderão representar os
grupos etnicamente diferenciados Sakirabiar, Wajuru, Guarassuê e
Quilombola de Rolim de Moura do Guaporé.
Cabe às lideranças da comunidade assegurarem a participação integral
dos povos no processo consultivo; bem como representar e ser
representado na direção dos trabalhos regidos pelo protocolo no âmbito
das mesas diretoras.
O documento esclarece sobre o que a comunidade deve ser consultada,
etapas da consulta, como são tomadas as decisões sobre o seu
território, bem como os ritos, regras gerais e disposições finais.
Para ler a íntegra do Protocolo de Consulta da Comunidade de Rolim de Moura do Guaporé
Fonte: Texto: Ascom – MPF/Rondônia – Foto: Rondoniagora
