Cacoal: SINDICATO perde ação e decreto lei do Prefeito Tony Pablo que restringe festas no expediente deve ser respeitado

Norma que organiza atendimento e limita interrupções na Prefeitura de Cacoal segue válida após decisão judicial; MP e TJRO já haviam se posicionado a favor da medida.

O decreto do prefeito Tony Pablo, que ficou conhecido em Cacoal por restringir festas e confraternizações durante o horário de expediente e organizar o fluxo de atendimento na Prefeitura, segue válido e em vigor. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal (Sinsemuc) tentou suspender a norma na Justiça, mas teve a ação extinta nesta quinta-feira (13).

A 3ª Vara Cível entendeu que o mandado de segurança perdeu o objeto após *decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que já havia restabelecido a eficácia do Decreto nº 11.132/PMC/2026, e após manifestação do Ministério Público contrária ao pedido do sindicato (SINSEMUC).

✅ MP e TJRO reforçaram validade do Decreto Lei

No processo, o Ministério Público afirmou que o sindicato não apresentou provas de que o decreto tenha causado qualquer prejuízo concreto à sua atuação.

O órgão também destacou que cabe à administração organizar o funcionamento interno e o atendimento ao público, desde que respeitados os direitos constitucionais — o que, segundo o MP, não foi violado no caso.

Já o Tribunal de Justiça de Rondônia havia concedido liminar em outra ação, restabelecendo a eficácia do decreto e reconhecendo sua natureza organizacional, o que foi determinante para o encerramento do processo em Cacoal.

✅ Decreto ficou conhecido por restringir festas no trabalho

A norma ganhou repercussão após o prefeito divulgar vídeo afirmando que não permitiria confraternizações durante o expediente que prejudicassem o atendimento ao cidadão.

Entre os exemplos citados pela gestão estavam situações como preparo de alimentos e churrascos em horário de trabalho, além de reuniões e visitas que, segundo a Prefeitura, interrompiam a rotina dos servidores e atrasavam o atendimento à população.

O decreto também passou a disciplinar visitas de sindicatos, agentes políticos e terceiros, com o objetivo de reduzir interrupções e garantir mais continuidade ao serviço público.

Após a publicação, houve críticas e interpretações de que a medida poderia atingir até comemorações simples entre servidores. A Prefeitura nega essa leitura e afirma que a norma trata exclusivamente da organização do expediente.

✅ Sindicato não conseguiu suspender decreto

Com a decisão judicial, o Sinsemuc não conseguiu suspender o decreto. O processo foi encerrado, e a norma continua produzindo efeitos na administração municipal.

Na prática, o entendimento até o momento é de que a Prefeitura pode estabelecer regras para organizar o funcionamento interno e evitar interrupções no trabalho.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CAIO VECHE, comemorou a decisão:

“O decreto do Prefeito tem caráter organizacional e busca garantir eficiência no serviço público. O Ministério Público foi claro ao apontar a ausência de prova de prejuízo ao sindicato, e o Tribunal de Justiça já havia restabelecido a eficácia da norma. A decisão confirma a legalidade da medida e reforça a importância de manter o ambiente de trabalho focado no atendimento ao cidadão.”

Tony Pablo destacou que “O objetivo sempre foi garantir que o servidor esteja focado no atendimento à população. Não se trata de proibir comemorações pessoais, mas de evitar interrupções no expediente que prejudicam o serviço público. Houve muita distorção sobre o decreto, mas a Justiça e o Ministério Público deixaram claro que organizar o trabalho é fundamental para melhorar o atendimento ao cidadão.”

A decisão ainda pode ser contestada por recurso.