A Câmara Municipal de Porto Velho divulgou aviso de contratação para a prestação de serviço de internet dedicada em alta velocidade, com fornecimento de solução de segurança gerenciada de conectividade (firewall). O contrato terá validade de 12 meses.
A publicação atende ao que determina o § 3º da Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, que prevê maior transparência e publicidade nos atos da Administração. O aviso ficará disponível por, no mínimo, três dias úteis a partir de 1º de outubro, prazo em que empresas interessadas poderão apresentar propostas.
Envio de propostas
As propostas devem ser encaminhadas até as 14h do dia 7 de outubro de 2025 para o e-mail [email protected].
A Câmara informou que a documentação de habilitação fiscal — como certidões negativas, contrato social e documentos dos sócios — será exigida no momento oportuno.
Com a medida, o Legislativo municipal pretende garantir a escolha da proposta mais vantajosa, em conformidade com os princípios de eficiência, economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Mais informações estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Porto Velho: