Ferramenta tecnológica visa assegurar transparência em tempo real na gestão fiscal e administrativa dos Poderes
O presidente da Câmara Municipal, Claudinei Fernandes de Souza “Claudinho da Cascalheira” e o Prefeito Municipal, Aldo Júlio, assinaram na manhã desta segunda-feira (08/08/22) o Termo de Cooperação SIAFIC- Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
O presente Termo de Cooperação tem como objeto a execução do Plano de Ação do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Decreto Municipal nº 5.301/2021, visando acompanhar as exigências gerais, contábeis, de transparência da informação trazida pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020. Apresentar as responsabilidades de cada unidade administrativa, os prazos exigidos pelo SIAFIC, como e quando deverá ocorrer a transferência da base de dados, bem como debater sobre os mecanismos a serem adotados e ajustados para garantir o cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Com a assinatura do Termo damos mais um passo da gestão no sentido da transparência das informações públicas locais, unificando o Portal da Transparência da Câmara e o da Prefeitura Municipal, no sentido de disponibilizarem tempo real a gestão fiscal e administrativa da Administração Direta e Indireta municipal.
Assessoria de Imprensa
