Decisão do STF: DIFAL/ICMS na barreira para Optantes só com lei estadual
Com decisão do STF o DIFAL/ICMS na barreira para optantes só com lei estadual
O Supremo Tribunal Federal reiterou por unanimidade sua jurisprudência, estabelecendo que a cobrança do diferencial de alíquotas entre as internas e interestaduais de ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional depende de legislação estadual específica. O advogado Marcos Tavares Leite comenta sobre esse tema. “O STF entende que a cobrança em operações interestaduais só é válida se houver uma legislação estadual específica que autorize tal cobrança. O diferencial de alíquota pode ser exigido em operações entre estados quando há uma discrepância entre a alíquota interna de um estado específico e a alíquota interestadual, possibilitando, assim, a cobrança.” No que diz respeito à cobrança dirigida a empresas optantes pelo Simples, que tenham previsão para tal cobrança, é imperativo ressaltar que a previsão não pode ser estabelecida ou determinada sem uma lei específica. Deve existir uma legislação em tramitação na assembleia legislativa local, devidamente sancionada e aprovada, autorizando os estados a efetuarem a cobrança do diferencial de alíquota. Marcos Tavares enfatiza que o estado desprovido de uma legislação específica não possui embasamento legal para realizar essa cobrança. Aqueles que já estão sob o regime e pagaram esse diferencial de alíquota podem, inclusive, buscar judicialmente a repetição do débito e o ressarcimento do valor, esclareceu Tavares.
Assista: https://youtu.be/WPCoBwjqObk
E aí presidente e deputados – Vão esperar as pequenas empresas quebrarem?
Essa é a pergunta, quase um grito, mais ouvido hoje nos mais de 5 mil munícipios brasileiros . Para quem não lembra, no de 2022 havia uma proposta que tratava da ampliação dos limites para as pequenas empresas do país, e já aprovada no Senado Federal em 2022 e foi designada para análise da Câmara dos Deputados. No entanto, devido à resistência na Câmara executada pelo PT e PMDB, a análise do texto que amplia os limites do Simples Nacional foi adiada para 2023 para passar a ter validade, se aprovada, só em 2024. Na época, parlamentares ligados à negociação da proposta fecharam acordo com o PT e MDB que estavam resistentes à votação da proposta em 2022 com a justificativa do receio quanto a perda de arrecadação sobre as contas do futuro governo de Lula, esquecendo que quase 22 milhões de empresas, principalmente o MEI, teriam muita dificuldade em permanecer na formalidade. A ideia naquele tempo era acertar com o novo governo e votar o texto em fevereiro. E agora, que já estamos no dia 19 de dezembro e não se escuta uma palavra de quem pode falar. Mas perguntamos como todos os 22 milhões de micro e pequenos empresários perguntam chegamos ao final do ano e o limite de faturamento anual para 2024 será de R$ 81 mil ou R$ 144 mil? Como se planejar financeiramente para o próximo ano? – “E aí presidente, vai liberar seus comandados para votar com a pequena empresa ou vai deixar que fechemos as portas e coloquemos milhões, entre desempregados e “desempresários”, na rua para vocês darem o bolsa família?
Dado preocupante: a produção diminui e a população cresce
Recentemente, o economista Otto Nogami abordou a situação da indústria brasileira em seu artigo intitulado “O que está acontecendo com a indústria brasileira?”. Ao analisar os dados, Nogami acendeu um sinal de alerta, especialmente no período de 2014 a 2022. Conforme destacado por Otto, o volume de produção industrial registrou uma queda, contrastando com o crescimento populacional brasileiro de 0,7% ao ano durante esse intervalo. “A produção diminui enquanto a demanda aumenta, criando uma defasagem entre o desejo de consumir e a capacidade de produção da economia. Este é um indicador que nos leva a perceber uma pressão natural sobre os preços”, afirmou. A indústria, ao longo desse período, perdeu competitividade devido à falta de investimentos no setor produtivo da economia. Para que esse setor possa investir, é crucial acumular reservas. No entanto, à medida que o governo gasta mais do que arrecada, ocorre um acúmulo de dívida pública, frequentemente financiada pela emissão de títulos públicos. Essa reserva que deveria impulsionar o setor produtivo acaba sendo desviada para o financiamento do déficit público, resultando em menos recursos disponíveis para estimular o setor produtivo. Otto Nogami explica que esse cenário impacta diretamente nas taxas de juros e nos empréstimos, criando uma tendência de aumento. “O governo precisa, urgentemente, reduzir os gastos e, adicionalmente, garantir que a dívida pública se mantenha em um patamar razoável, que não comprometa a poupança privada, essencial para a modernização do parque produtivo”, concluiu Nogami.
Assista: https://youtu.be/xd24-6bk39U
Como implementar a letra “G” nas Micro e Pequenas Empresas
A exploração desenfreada dos recursos naturais e as emissões de gases poluentes na atmosfera atingiram um ponto crítico, alertando para a necessidade urgente de mudança no comportamento humano. Caso a sociedade não altere sua trajetória, a situação do planeta Terra poderá tornar-se irreversível. Como resposta a esse cenário, muitas empresas têm adotado as práticas de ESG (Ambiental, Social e Governança) como parte de sua estratégia para promover a sustentabilidade. Marcela Argollo, professora da Fundação Getúlio Vargas, destaca a importância de implementar a letra ‘G’ referente à governança corporativa nas microempresas. Para Argollo, o propósito da organização vai além da geração de lucro e deve ser cuidadosamente considerado. Além disso, os valores da empresa devem ser rigorosamente seguidos, juntamente com um planejamento estratégico que abrange uma visão de curto, médio e longo prazo. A conduta da organização também é fundamental, e Argollo destaca a importância de um documento arquivado de código de ética e conduta. Esse documento estabelece as bases para as relações entre colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes. A professora enfatiza a relevância do planejamento tributário, incluindo aspectos como a forma de declaração do imposto de renda e as alíquotas dos impostos de ICMS e ISS, assim como os impostos incidentes sobre produtos e serviços. Argollo aborda a implementação de um sistema de controle abrangente para todos os processos mapeados durante a jornada do planejamento estratégico. Destaca, ainda, a importância de relatórios periódicos que evidenciem o direcionamento que a empresa está tomando em relação às suas práticas de ESG.
Assista: https://youtu.be/WGTesHyRpw8
Dia 28/12 é a data final para continuar n SIMPLES, veja como regularizar
O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil desfruta de inúmeros benefícios ao fazer parte do programa do Simples Nacional. Mas os que tem pendências ou dívidas com a Receita, poderão ser excluídos do regime Simples Nacional – regime simplificado para a categoria – caso não regularizem sua situação até 28 de dezembro de 2023. A categoria já acumula bilhões em dívidas com a autarquia e os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados até o prazo final. Mas o grande problema é que a Receita Federal não enviou as notificações pelos correios como tradicionalmente faz, mas sim pelo domicílio tributário da empresa. Ocorre que grande parte dos contribuintes não sabem o que é este Domicílio Tributário e nem sabem que estão sendo cobrados. Para evitar o desligamento e manter os benefícios do MEI, é fundamental que o empreendedor regularize sua situação junto à Receita Federal. O processo pode ser realizado de forma on-line, eliminando a necessidade de deslocamento físico. E saiba que para resolver as pendencias com o leão é bastante simples. Basta primeiro acessar o Portal do Simples Nacional ou o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Depois busque pela opção “consultar extrato/pendências”. Identificando as dívidas e as opções para regularização efetue as negociações. Caso tenha dificuldade nos procedimentos de sanear suas contas , procure um contador ou o Simpi que deixa a disposição profissional treinados para atende-lo, e ainda fará plantões de atendimento nos dias 27 e 28 de dezembro prazo final para as negociações e parcelamentos.
Feempi/Simpi propõe volta de parceria com a ATN – Associação de Informações e Negócios
Com o objetivo de renovar a parceria que fez muito sucesso nos anos de 2006 a 2018 e com isso buscar para os associados e seus familiares cursos da MICROSOFT que são cursos on-line e gratuitos, O Simpi fez proposta de parceria. Como sabem, a ATN é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, entidade sem fins lucrativos, e tem por missão é contribuir com a transformação social por meio da tecnologia da informação. O Obejtivo maior é trazer cursos que estão em alta no mercado, com certificado, totalmente gratuitos e de forma online, ofertando a todos os Mei’s, Micro e Pequenos empresários interessados, que podem fazer os treinamentos em casa ou no SIMPI. Oferecem hoje 128 São cursos de informática com objetivo de ensinar sobre computação para que se possa utilizar a tecnologia do computador no dia-a-dia e conquistar novas oportunidades sociais e econômicas. O sócios interessados em trazer novas tecnologias para sua empresa ou trabalho devem procurar o Simpi através do WhatsApp (69 )9933-0396 ou diretamente a ATN e m seu site: https://www.atn.org.br/
Assista: https://www.youtube.com/watch?v=RnPgzepSfXs
