Rondônia, 14 de julho de 2024 – 19:05
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14 de julho de 2024 – 19:05

COLUNA DO SIMPI – Decisão Judicial beneficia MEIs, Micros e Pequenas Empresas

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Decisão Judicial beneficia MEIs, Micros e Pequenas Empresas

Em uma vitória significativa para os Microempreendedores Individuais (MEIs), Micros e Pequenas Empresas, a Feempi/Simpi, por meio do advogado tributarista Rafael Duck, obteve uma liminar favorável que suspende a cobrança do ICMS na entrada de mercadorias vindas de outros estados (DIFAL). A decisão, embora provisória, representa um importante alívio financeiro para os pequenos negócios, que frequentemente enfrentam dificuldades com a carga tributária. A suspensão do DIFAL pode melhorar o fluxo de caixa e a competitividade dessas empresas, permitindo que reinvistam seus recursos em crescimento e inovação. Essa liminar traz um fôlego necessário para os empreendedores, especialmente em um momento de recuperação econômica. A Feempi/Simpi continua monitorando o caso e prestando suporte aos seus associados. Para os associados e usuários que desejam resguardar seus direitos e obter mais informações, o SIMPI está à disposição para prestar o apoio necessário. A decisão final ainda será aguardada, mas a liminar já é vista como um passo positivo para o setor. Veja a decisão aqui: https://online.fliphtml5.com/afjty/gbuh/#p=3
Explicação em vídeo aqui: https://youtu.be/cFHGKlVGT64
O Simpi no Conselhão do Lula
O Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável, o Conselhão, se reuniu no dia 27 de junho,   com a presença da Presidente Luiz Inacio Lula da Silva e do vice presidente Geraldo Alkmin e com o ministro Alexandre Padilha Relações Institucionais, Fernando Hadad da Fazenda, Mauro Vieira Relações Internacionais, entre outros , para apresentação de propostas de políticas públicas debatidas no âmbito do colegiado neste semestre. A solenidade foi palco também  da formalização de três decretos  assinados pelo presidente Lula que foram os de  Estratégia Nacional de Economia Circular, Política Nacional da 1ª Infância  e Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. O Conselhão tem como finalidade assessorar o presidente da República na formulação de diretrizes de ação e de políticas  públicas. O Simpi – NA já faz parte desde 2023  quando foi criado  e é a única instituição de representação das Micros e  Pequenas Empresas com assento no conselho.
 
Nanoempreendedor! Será o início de nova categoria econômica? 
Uma nova categoria de empreendedorismo poderá chegar ao país trazendo vantagens. O nanoempreendedor tem a vantagem de ser isento de impostos. O texto de criação desse novo grupo já está em análise no Congresso Nacional  e poderá ajudar muita gente pelo país.  Esse empresário teria mais vantagens do que os Microempreendedores Individuais têm hoje. A proposta foi criada pelo Grupo de Trabalho formado na Câmara dos Deputados. O nanoempreendedor seria uma categoria “abaixo” do Microempreendedor Individual. Isso porque o MEI tem um faturamento anual de até R$ 81 mil. Essa nova categoria teria um faturamento de até R$ 40,5 mil por ano. Caso aprovada essa nova categoria vai ter isenção dos novos impostos. O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é federal, e o IBS (Imposto sobre Serviços), que é estadual e municipal. Essa categoria poderá fazer parte do Simples Nacional, onde e atualmente as seguintes categorias podem se enquadrar nesse sistema como o Microempreendedor Individual – MEI, as Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP. Espera-se que a nova categoria traria grande parte dos 40 milhões  de empreendedores  que estão hoje na informalidade, pois muitos  que estão  nesta situação, se deve justamente ao baixo faturamento que impossibilita o pagamento das taxas mensais.
Ajustes de faturamento para MEIs e MPE’s aguardam aprovação na Câmara desde 2022
O Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe atualizações nos limites de faturamento para Microempreendedores Individuais e Empresas (MEI) optantes pelo Simples Nacional, foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda sua inclusão na pauta da Câmara dos Deputados desde 2022. Apesar dos requerimentos semanais para priorizar sua votação, ainda falta a formalização desta aprovação em plenário. Este projeto de lei é de suma importância para os microempreendedores individuais e para Micro e Pequenas Empresas que optam pelo Simples Nacional. Caso seja aprovado, ele elevará os limites de faturamento anual, aumentando para R$ 144.900 para MEIs, R$ 869 mil para microempresas e R$ 8,6 milhões para empresas de pequeno porte. Além disso, permitirá que MEIs contratem até dois empregados sob o regime da CLT. Essas mudanças visam ampliar a base de arrecadação, trazendo mais empresas para a formalidade e aumentando a regularização tributária. Isso não apenas beneficia a economia com maior geração de empregos formais, mas também incrementa a arrecadação para os entes federativos. O SIMPI tem desempenhado um papel crucial na defesa da formalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e MEIs, que são fundamentais como os principais geradores de emprego e renda no país.
 
Proteja-se! Veja como identificar e evitar golpes
Fraudes, fraudes e fraudes…Fraudes de diversos tipos e tamanhos são cada vez mais comuns nos dias de hoje. Muitos já experimentaram receber ligações telefônicas falsas, aparentemente de centrais bancárias, informando sobre problemas em operações financeiras e solicitando retorno imediato. Além disso, mensagens SMS alertando sobre operações negadas com cartões de crédito, supostamente enviadas por bancos ou operadoras, também são tentativas fraudulentas de obter informações pessoais. E-mails fraudulentos da Receita Federal, alegando irregularidades na declaração de imposto de renda e mencionando problemas com a malha fina, são outra forma de golpe comum. Diante dessas situações, é fundamental que sejam tomados cuidados rigorosos. Sempre que receber qualquer tipo de comunicação suspeita, é aconselhável contatar diretamente o banco ou a instituição mencionada através dos canais oficiais conhecidos, como o gerente de sua conta bancária. Recentemente, a Receita Federal disponibilizou um serviço gratuito destinado a todos os cidadãos brasileiros: a proteção ao CPF. Este serviço visa impedir que pessoas se tornem sócias ou acionistas involuntárias de empresas, uma prática utilizada em fraudes para prejudicar indivíduos sem seu conhecimento ou consentimento. Para obter mais informações sobre essa funcionalidade, os interessados devem acessar sites confiáveis como o Redesim ou o site oficial da Receita Federal do Brasil, onde encontrarão informações sobre como acessar o serviço “Proteger seu CPF”.
 
Chegamos aos 30 anos do Plano Real
No dia 1º de julho, celebrou-se os 30 anos do Plano Real, um marco importante na história econômica do Brasil. E foi o início  do caminho para a estabilidade econômico em nosso país. Iniciado como resposta aos desafios inflacionários da década de 70, conhecida pelo seu “milagre econômico”, o país enfrentou sérios problemas, particularmente o déficit fiscal e choques externos, como a alta dos preços do petróleo. Esses eventos desencadearam uma espiral inflacionária, culminando nos Planos Cruzado I e II durante o governo Sarney, que tentaram congelar preços, embora com resultados incertos. Os governos subsequentes, incluindo o de Collor de Mello, adotaram medidas drásticas como os Planos Collor I e II, congelando depósitos e aplicações financeiras para conter a inflação, gerando insatisfação pública e instabilidade política. Foi no governo Itamar Franco que se iniciou o plano de estabilização econômica, precursor do Plano Real, introduzindo a unidade real de valor para preparar o terreno.  Antes do Plano Real, a inflação anualizada atingia incríveis 4.922%. O Plano Real, então, emergiu como um ponto de virada, proporcionando estabilidade econômica através de liderança política e uma estratégia econômica robusta. No entanto, persiste a incerteza sobre sua sustentabilidade a longo prazo, haja vista a necessidade contínua de disciplina fiscal, independência do Banco Central e reformas estruturais como tributária, previdenciária e administrativa. Além disso, investimentos em educação são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento do país, assim como a adoção de novas tecnologias na produção. No cerne de tudo isso está a estabilidade política, crucial para o sucesso dessas iniciativas e para garantir que os benefícios do Plano Real perdurem no tempo.
 
 
 

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