Por Francisco Xavier Gomes
CACOAL: AS POLÍTICAS PÚBLICAS, A SOCIEDADE E A IGUALDADE RACIAL…
O dia 20 de novembro entrou para o calendário de feriados nacionais há dois anos, embora milhões de brasileiros ainda não conheçam o motivo. Trata-se da Lei 14.759/23, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e sancionada pelo presidente Lula. A citada lei tem uma finalidade muito nobre: celebrar o Dia Consciência Negra e buscar o resgate da História do Brasil e da memória da nação, porque um país que possui maioria de habitantes negros e pardos tem o dever cívico de resgatar a história e principalmente de reparar todos os equívocos praticados em 350 anos de escravidão. Infelizmente, uma parcela significativa de brasileiros bate o pé para ignorar a própria história, mas as pessoas conscientes de seu papel na sociedade têm o dever de preservar e zelar pela cultura, pelos valores e pela memória do Brasil. Assim, é necessário que todos os registros sejam feitos para que novos caminhos sejam pavimentados. O município de Cacoal aparece no cenário rondoniense como um exemplo a ser seguido, principalmente com a criação da lei municipal que criou o Conselho Municipal da Igualdade Racial, que certamente é um marco de respeito à história da comunidade negra…
E nesta quinta-feira, 20 de novembro, um evento muito importante ocorreu no município. Em um workshop liderado por Penha Simão, que ocorreu nas dependências da Câmara de Cacoal, diversos temas foram discutidos sobre a cultura africana e afro-brasileira. É indiscutível que Penha Simão tenha um histórico de lutas relacionadas com a cultura negra em Rondônia, há décadas, e o Conselho Municipal da Igualdade Racial foi criado no município em função de sua articulação. O conselho é importantíssimo, porque, a partir das discussões que serão feitas pelos seus membros, diversas políticas públicas municipais podem ser criadas em Cacoal, com a finalidade garantir a mobilização da sociedade e implementar ações afirmativas e atividades que serão de uma importância ímpar, uma vez que Cacoal servirá de parâmetro para outros municípios. A realização do evento em Cacoal mostrou a força que Penha Simão terá na condução dos trabalhos, inclusive porque ela mobilizou um grande grupo de pessoas que podem contribuir de modo significativo, além de contar com a apoio da Fundação Ulysses Guimarães, entidade conhecida no Brasil pelos bons trabalhos prestados à sociedade. O evento também contou com a participação da Defensoria Pública de Rondônia, representada pelo Dr. Roberson Bertone, que tem atuação de destaque na defesa pelos direitos da sociedade cacoalense.
Mesmo antes da criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial em Cacoal, Penha Simão e seus parceiros institucionais já realizaram excelentes atividades, entre elas um curso de formação para os professores, visto que a Lei número 10.639/2003 determina que é obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos de ensino fundamental e médio no Brasil. Cursos dessa natureza vão capacitar os professores para ajudar na consolidação de políticas públicas no município, fato que vai integrar estudantes e comunidade em geral, no sentido de conhecer a história e promover a cultura brasileira. Exatamente pela importância dessas ações, o papel da Câmara Municipal de Cacoal não pode se limitar à criação da lei que instituiu o conselho, mas também é necessário que o legislativo cacoalense trabalhe para garantir ao conselho todas as condições necessárias ao desempenho de suas atribuições. Feito isto, ganha a sociedade cacoalense, ganha o estado de Rondônia e ganham os demais municípios, porque Cacoal precisa ser protagonista dessas ações, uma vez que a maioria dos municípios de nosso estado ainda não conta com o Conselho Municipal da Igualdade Racial.
A palestra proferida por Penha Simão na noite de ontem mostra que ela tem amplo conhecimento sobre o tema, efetiva participação nos eventos nacionais sobre a temática e totais condições de orientar os demais municípios sobre a criação de seus conselhos. Os dados estatísticos e sociais exibidos durante a palestra também indicam que não podemos esperar muito tempo. As ações precisam ser discutidas e implementadas com a celeridade que o assunto exige e com a eficácia que se espera de políticas públicas que visam à igualdade social. Neste sentido, também é muito importante, e igualmente necessário, que o Conselho Estadual da Igualdade Racial abra suas portas para a discussão de políticas públicas nos municípios de Rondônia, ação que certamente pode dar maior visibilidade ao tema no estado. A julgar pela excelente organização do evento realizado em Cacoal e a recente criação do conselho local, tudo indica que, nos primeiros meses do próximo ano, já será possível ver, na Capital do Café, boas iniciativas relacionadas com as políticas públicas de igualdade racial e ações afirmativas desse gênero. É claro que a participação da sociedade será determinante, porque a consolidação de políticas públicas raciais precisa ter a participação e contribuição de todos os segmentos da sociedade.
Como sabemos, a educação é uma das principais pilastras de formação da sociedade. Neste sentido, o envolvimento dos professores de Cacoal, em apoio ao Conselho Municipal da Igualdade Racial, muito mais do que o dever legal, estabelecido na Lei 10.639/03, precisa ser efetiva, porque representa um dever cívico. Formar uma sociedade justa e igualitária é dever de todos os cidadãos, e os professores devem ser protagonistas. Do mesmo modo, a Secretaria de Cultura de Cacoal também tem o dever de oferecer ao Conselho Municipal da Igualdade Racial as condições necessárias para promover a cultura afro-brasileira. Assim, ficam registrados os justos elogios ao trabalho de Penha Simão, na sua luta pela criação do conselho em Cacoal, como também ficam os registros de que a contribuição de todos fará de Cacoal o município protagonista na igualdade racial em nosso estado. As eventuais omissões das pessoas que não contribuírem somente servirão para reforçar a invisibilidade enraizada em nossa sociedade, em razão dos 350 anos de pura negligência social… Tenho dito!!!
FRANCISCO XAVIER GOMES
Professor, Jornalista e Advogado