*Por Francisco Xavier Gomes
CACOAL: A PRÉ-CAMPANHA, OS PRÉ-CANDIDATOS E A LEGISLAÇÃO…
A eleição de 2024 acontecerá somente em 06 de outubro, sendo que a legislação eleitoral permite, nos dias em que estamos, que os pré-candidatos se apresentem aos eleitores. Entretanto, com medo de serem pegos praticando atos que as regras eleitorais ainda não permitem, antes das convenções, muitos pré-candidatos e pré-candidatas imaginam que estejam proibidos de dizer aos eleitores o que pensam, mas as coisas não são bem assim. Claro que é necessário cumprir as normas, para evitar dores de cabeça, porém há diversas atividades que podem ser praticadas e que são necessárias, para que o eleitor conheça o perfil dos futuros candidatos. Como as campanhas de seis meses ficaram proibidas, a Justiça Eleitoral permite que os candidatos se organizem antes do período de convenções partidárias, para que comecem suas campanhas oficiais já com algumas coisas encaminhadas. O pedido de voto, esse, sim, é proibido e pode ter como consequência a impugnação de candidatura, ou a cassação de diploma, mas nem tudo é proibido…
A divulgação de ideias, plataformas e opiniões é permitida pela legislação e isto está bem claro na Lei 9.505/97, exatamente no Art. 36 – A. No citado texto, está escrito que os pré-candidatos podem fazer menção à candidatura, podem exaltar suas qualidades pessoais, podem participar de programas de entrevistas em rádio, TV e internet, nas quais é permitido falar sobre projetos políticos e sobre eventuais plataformas. Divulgar posicionamentos pessoais sobre temas políticos também não é proibido em pré-campanha. Essas condutas somente não podem ser feitas com pedidos de votos, seja de forma direta ou indireta. Uma campanha geralmente é pautada em temas relacionados com questões que dizem respeito a setores como educação, saúde, meio ambiente, segurança pública, cultura, ação social e outros. Não existe nenhuma proibição aos pré-candidatos, no sentido de dizer o que pensam sobre esses temas e isto é até necessário, para que o eleitor compreenda com clareza as posições e ideias daqueles que se apresentam com a finalidade de representar a sociedade. Caso um pré-candidato exponha suas opiniões nessa direção, não há como ter problemas e isto, registre-se, está escrito nas leis e resoluções sobre a eleição…
Claro que os eleitores precisam ficar bem atentos a todas as opiniões emitidas por futuros candidatos, porque o direito de dizer o que pensam não significa que todas as falas possuem conexão com a realidade de um mandato. Como as eleições deste ano são para a escolha de prefeitos e vereadores, existem muitas propostas que não possuem nenhum cabimento, em relação às atribuições do cargo pretendido, mas que caem muito bem nos ouvidos de eleitores desatentos. Imagine um candidato ou candidata que pretende o cargo de vereador prometer trazer indústrias para o município, gerar empregos, criar guardas municipais, fazer concurso público, construir pontes, hospitais ou escolas. O eleitor pode até achar essas promessas bonitinhas e emocionantes, mas não estão ao alcance de um mandato de vereador. Aliás, nas eleições de 2020, em Cacoal, certamente a população deve lembrar que vários dos vereadores eleitos fizeram tais promessas e até hoje não cumpriram. E não irão cumprir nunca, porque não existem as condições políticas, administrativas e legislativas para isso. Igualmente estarão mentindo os candidatos a vereadores que prometem “trazer recursos para o município”. Este argumento é muito utilizado por vereadores sem nenhum preparo técnico para o cargo, porque eles sabem que isso encanta os eleitores. E como encanta!!!
Os vereadores de Cacoal, claro, vão bater o pé e dizer que podem, sim, “buscar recursos” e ainda dirão que outros colegas não trouxeram “nada”. Isso é apenas um discurso midiático e que convence muita gente desinformada. O papel de buscar recursos para um município é do prefeito, deputados e senadores é para isso que eles são eleitos. A prova mais clara sobre isso é que um estado possui apenas três senadores que possuem a missão de representar o estado e que também possuem o direito de destinar emendas parlamentares, coisa que também é possível ser feita pelos deputados estaduais e federais. Obviamente que nada impede um vereador de falar com deputados ou senadores e lembrar que eles têm o dever de ajudar os municípios, mas, para fazer isso, não existe nenhuma necessidade de fazer a farra de diárias, como tem feito a Câmara de Cacoal. Essa história de vereadores saírem do município, dizendo que foram levar ofício para pedir 1, 2 ou 3 milhões aos deputados e senadores é tudo papo furado. Não dá para entender como é que pessoas ditas esclarecidas acreditam nessa história. Quando não existia a internet para que as pessoas fizessem buscas, essas conversas eram até palatáveis, embora nunca tenham sido verdade…
Assim, cabe aos vereadores fiscalizar os recursos que chegam ao município e fiscalizar os atos administrativos relacionados com tais recursos. Isto, sim, é atribuição do mandato de vereador, além de criar leis municipais, revisar a legislação já existente, o que é uma urgência em Cacoal, fazer sugestões de ações que beneficiam a coletividade, através de indicações, entre outras coisas. Por causa disso, é que os pré-candidatos e candidatas precisam aproveitar o tempo de pré-campanha para se prepararem tecnicamente, visando exercer um mandato que tenha o mínimo de seriedade e utilidade. Muitas brigas e confusões teriam sido evitadas em Cacoal, caso os 12 vereadores tivessem se dedicado a exercer o mandato de vereador; não de assessores ou asseclas da administração. Então, caso os pré-candidatos de hoje não procurem conhecer as atribuições do mandato, muitos deles serão eleitos apenas para praticarem a vassalagem, em detrimento dos anseios da sociedade, como fazem atualmente diversos edis que até hoje não descobriram suas atribuições… Tenho dito!!!
*FRANCISCO XAVIER GOMES
Professor da Rede Estadual e Jornalista
