O município de Cacoal é privilegiado por muitas coisas que vão além da excelente produção agrícola, da indiscutível qualidade dos bons restaurantes, da estrutura sólida na oferta de ensino universitário e dos belos investimentos e empreendimentos comerciais da Nossa Urbe Obediana. Poucos dias atrás, até questionei o assessor de um deputado, quando ele me mandou uma mensagem em que seu chefe dizia que Cacoal está entre as melhores cidades de Rondônia. Esta informação sobre Cacoal é muito injusta!! Cacoal está entre as melhores cidades da Amazônia e entre as melhores cidades brasileiras! Uma simples consulta ao portal do IBGE mostra que a Capital do Café está entre os principais índices de IDH da Região Norte do Brasil e à frente de milhares de municípios em todas as unidades da federação. Isso não é pouca coisa! Claro que há problemas também e muitos deles precisam ser corrigidos com alguma rapidez, para evitar o retrocesso. Embora a qualidade de vida em Nossa Urbe Obediana seja alta, precisamos melhorar, por exemplo, nossas escolhas políticas e melhorar a legislação municipal…
O leitor pode estar questionando o que diabos tem a ver a legislação municipal com a qualidade de vida e com as potencialidades de Cacoal. Tudo a ver!!! Absolutamente tudo!! Nós precisamos que a cidade tenha um Plano Diretor moderno, organizado e à altura da nobreza da cidade. O Plano Diretor de Cacoal precisa ser atualizado, renovado, reconstruído… E nossa Lei Orgânica??? É um monstro!! Cheia de coisas absurdas e completamente desatualizadas. E precisa falar do Regimento Interno da Câmara?? Claro que precisa!! É um lixo legislativo!!! Mas não é lixo, porque foi elaborado há três décadas. É lixo, porque nossos vereadores precisam acordar e fazer uma revisão geral nestas normas municipais. Não é possível haver coerência numa Casa de Leis eleita com o discurso de moralizar, de modernizar; e que aceite normais municipais tão mesozoicas e tão incompatíveis com a grandeza da cidade. E essas incompatibilidades jurídicas custam caro, muito caro, caríssimo, ao erário obediano e ao contribuinte. Apenas para citar um exemplo, o recesso parlamentar de 90 a 100 dias foi derrubado pelo Congresso Nacional em 2006. Há 15 anos!! O prazo mudou para o máximo de 55 dias… Mas a Câmara de Cacoal, até hoje, mantém o recesso de 100 dias. O leitor já imaginou a diferença? É absurdo o Congresso Nacional ter 55 dias de recesso e os vereadores de Cacoal terem 100 dias de férias. E o que precisa para atualizar? Apenas que os vereadores revisem as leis municipais…
O fato de termos leis atrasadas e desconectadas da legislação do país causa muitos problemas. Vamos começar pelo Plano Diretor. Um Plano Diretor desatualizado prejudica a possibilidade de instalação de novas empresas, de novas indústrias (como prometeram vários vereadores eleitos), prejudica a urbanização da cidade, provoca a falta de estacionamento, impede a higienização da cidade… Isso para citar poucos fatos! E a Lei Orgânica? Essa é a norma-mãe, na estrutura municipal de leis. Com uma lei Orgânica cheia de defeitos, a cidade fica sem rumo. Para se ter um exemplo, até hoje em Cacoal existem muitos juristas que não sabem que o Art.62 da Constituição Federal foi discutido amplamente pelo STF. Ainda existem juristas e políticos em Cacoal defendendo a ideia atrasada de que um projeto que pretende orientar mulheres vítimas de violência doméstica, apresentado por um vereador, fere prerrogativas de iniciativa do prefeito. Desde o ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal esclareceu os fatos. Em Cacoal, porém, nada mudou e a Lei Orgânica segue desconectada da realidade. Por que os vereadores não revisam a Lei Orgânica? Qual o problema em revisar? Até quando a Câmara de Cacoal vai aceitar normas velhas? Se alguém oferecer aos vereadores uma diária no mesmo valor que era quando a LO foi promulgada, duvido que eles aceitarão!! As diárias têm que ser atualizadas; as leis é que podem ser jurássicas…
E as indústrias prometidas em campanha? Ahhh!! Era tudo brincadeira!! Neste caso, era mesmo, porque quem instala indústrias são empresários; não vereadores. Quem gera empregos são empresas; e não vereadores… O máximo que os vereadores podem fazer é gerar sinecuras. Todavia, um município que possui um bom Plano Diretor pode atrair indústrias, sim. O problema é que nossos vereadores preferem o Plano Diretor antigo, desatualizado, desconectado do mundo moderno. Mas ainda é cedo, ainda há tempo, ainda é possível revisar Lei Orgânica, Plano Diretor, Regimento Interno e outras normas. Embora Cacoal seja uma das melhores cidades do Brasil; temos um conjunto de normais municipais dos mais atrasados da História do Brasil. Isso é muito estranho!!! Um município forte, com IDH alto, com excelentes empreendimentos e com uma população que gosta de trabalhar, como é o caso de Cacoal, não combina com uma Casa de Leis que aceita leis antigas, defasadas e prejudiciais ao crescimento do município.
Para se ter uma ideia, no caso do Regimento Interno da Câmara de Cacoal, umas das raras mudanças que os vereadores fizeram foi para alterar a regra de eleição da Mesa Diretora. Naquele tempo, os vereadores aprovaram, em tempo recorde, uma emenda ao Regimento Interno que permite a eleição dos membros da Mesa Diretora a qualquer momento, desde que atenda as conveniências de quem tiver seis votos e o candidato mais velho. Antes dessa manobra, a eleição era feita ao fim dos primeiros dois anos de mandato. O leitor deveria procurar saber quem foram os vereadores que assinaram a emenda. Essa manobra trouxe alguma indústria para Cacoal? Sim! Trouxe a indústria da malandragem, que já era praticada pelos deputados; trouxe a indústria da negociata de votos para a presidência, fora do prazo; trouxe a indústria da insegurança política; trouxe a indústria do retrocesso jurídico. Os vereadores atuais precisam acordar para a necessária revisão das leis municipais, porque nosso município precisa se livrar da indústria do atraso e do analfabetismo jurídico… Tenho dito!!!!
Francisco Xavier Gomes
Professor da Rede Estadual e Articulista
