Confira as notícias do dia, por Cícero Moura.
MARINHA
O caso envolvendo a condenação da Marinha do Brasil por obrigar uma militar trans a utilizar roupas masculinas, cortar os cabelos e permanecer submetida a regras incompatíveis com sua identidade de gênero levanta uma discussão que vai muito além da pauta ideológica.
LEI
Trata-se, acima de tudo, de respeito à lei. E aqui existe uma pergunta simples que precisa ser feita.
LEI 2
Se a Constituição, a Justiça e os tribunais reconhecem determinado direito, por que o Estado insiste em criar obstáculos para não cumpri-lo?
DIA A DIA
O cidadão comum é cobrado diariamente para respeitar a legislação. Quando descumpre uma norma, recebe multa.
PENALIDADES
Quando desobedece uma ordem judicial, sofre sanções. Quando ignora uma obrigação legal, responde por isso.
ENTRAVE
Mas quando o próprio Estado decide criar dificuldades para cumprir direitos reconhecidos pela Justiça, surge um cenário preocupante.
ENTRAVE 2
A impressão de que a burocracia se considera acima das regras que exige dos demais.
TRF
A decisão do Tribunal Regional Federal não surgiu do nada. Ela foi resultado de anos de constrangimentos, disputas judiciais e resistência administrativa.
METAMORFOSE
Segundo o processo, a militar já havia iniciado sua transição de gênero, possuía características físicas femininas decorrentes da hormonização e mesmo assim continuou sendo obrigada a seguir padrões masculinos impostos pela instituição.
ABUSO
O tribunal concluiu que houve violação de direitos da personalidade e da dignidade humana. Não por acaso, manteve a condenação e aumentou a indenização.
PARADOXO
O mais curioso é que frequentemente órgãos públicos utilizam o argumento da “legalidade” para justificar determinadas decisões.
PARADOXO 2
Porém, quando a própria Justiça afirma que o direito existe e deve ser respeitado, insistir em criar barreiras deixa de ser defesa da legalidade e passa a ser mera resistência institucional.
DENTRO DA LEI
Ninguém está pedindo privilégio. Ninguém está pedindo tratamento especial. O que se espera é apenas o cumprimento daquilo que a Constituição garante e que os tribunais reconhecem.
FATO
Se existe previsão legal. Se existe entendimento consolidado da Justiça. Se existe ordem judicial. Então cabe à Administração cumprir. Não criar dificuldades.
SEM FUNDAMENTO
Não empurrar o problema para anos de litígio. Não gastar dinheiro público tentando sustentar teses que os tribunais sucessivamente derrubam.
RECONHECIMENTO
A sociedade espera eficiência do Estado. E eficiência também significa reconhecer rapidamente quando uma posição administrativa está errada.
DANO
Quando o poder público insiste em negar um direito já reconhecido pela própria Justiça, quem paga a conta é o contribuinte.
DANO 2
Seja através de indenizações, honorários, custas processuais ou do tempo desperdiçado em batalhas judiciais desnecessárias.
LIMITES
A Constituição não foi criada para ser seguida apenas quando convém. Ela foi criada justamente para limitar o poder do Estado.
LEGALIDADE
E quando a Justiça diz que um direito existe, o papel das instituições não é procurar desculpas para descumpri-lo. É simplesmente cumprir a lei.
CONDENAÇÃO
Com base na decisão do TRF-2, a Justiça entendeu que a Administração Militar violou direitos ligados à identidade de gênero da militar, mantendo a condenação da União e ampliando a indenização para R$ 30 mil.
CONDENAÇÃO 2
O tribunal reafirmou o direito ao uso do nome social, dos uniformes femininos e do tratamento compatível com sua identidade de gênero.
OPINIÃO
Talvez a parte mais triste dessa história seja perceber que situações como essa não estão restritas aos processos judiciais que chegam aos tribunais.
OPINIÃO 2
Infelizmente, a Coluna Espaço Aberto tem conhecimento de casos semelhantes em Rondônia.
OPINIÃO 3
Militares que, por medo de represálias, preconceito ou até mesmo receio de comprometer suas carreiras, preferem esconder sua orientação sexual e sua própria identidade.
OPINIÃO 4
Vivem uma espécie de dupla jornada: exercem suas funções normalmente durante o expediente, mas carregam diariamente o peso de não poderem ser quem realmente são.
OPINIÃO 5
É uma situação que deveria causar reflexão profunda dentro das instituições. Ninguém deveria ser obrigado a viver escondido para preservar o próprio emprego.
OPINIÃO 6
Ninguém deveria sentir medo de perder oportunidades profissionais por causa de suas escolhas pessoais, de sua identidade ou da forma como conduz sua vida privada.
OPINIÃO 7
O que importa para a sociedade não é a orientação sexual de um militar. O que importa é sua competência, sua disciplina, sua dedicação ao serviço e sua capacidade de cumprir sua missão.
OPINIÃO 8
Quando um profissional precisa esconder aspectos fundamentais de sua vida por receio de perseguição, o problema deixa de ser individual e passa a ser institucional.
OPINIÃO 9
Estamos falando de homens e mulheres que juraram defender a Constituição. A mesma Constituição que garante igualdade, dignidade e proteção contra discriminações arbitrárias.
OPINIÃO 10
Se o país evoluiu juridicamente para reconhecer esses direitos, é preciso que a cultura interna das instituições evolua na mesma velocidade.
OPINIÃO 11
Nenhuma pessoa deveria precisar escolher entre ser quem é e manter o sustento da própria família. O medo de ser discriminado não pode fazer parte da rotina de quem dedica sua vida a servir o Estado brasileiro.
OPINIÃO 12
Esse complemento reforça a crítica institucional sem direcionar acusações específicas a pessoas ou corporações de Rondônia, concentrando o argumento na necessidade de respeito aos direitos e à dignidade dos profissionais.
FRASE
Direitos individuais não podem depender da simpatia, da ideologia ou da conveniência de quem está no poder.
