Cacoal/RO, 16 de abril de 2024 – 09:34
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16 de abril de 2024 – 09:34

Comarca de Cacoal divulga edital para financiamento de projetos sociais com recursos de penas impostas pela Justiça

A 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO abriu prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas e captação de projetos com destinação social. O edital contempla entidades que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, apoio às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, com foco em áreas essenciais como segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.

Os interessados têm até o dia 05 de abril de 2024 para se cadastrar via Sistema Eletrônico de Informação – SEI/TJRO (tutorial abaixo), apresentando documentos como ato constitutivo, RG, CPF, comprovante de endereço e certidões das justiças Estadual e Federal.  Segundo o juiz  de Direito Ivens dos Reis Fernandes, responsável pelo edital, o processo segue os termos do Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria n. 007/2017 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, aliado às Resoluções n°. 288/2019 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Os projetos sociais aprovados serão financiados com recursos de penas pecuniárias, que são aquelas impostas pela Justiça em substituição ou complemento à penas restritivas de liberdade, as quais são pagas em dinheiro. O cronograma estabelece prazos para apresentação de projetos (até 14 de junho de 2024) e execução (até 27 de setembro de 2024), com posterior prestação de contas (até 30 de setembro de 2024).

O Ministério Público será consultado para análise e parecer, garantindo a lisura e transparência no processo. Os detalhes sobre a apresentação de projetos, a seleção, a destinação dos recursos e a prestação de contas estão descritos no edital.

Acesse o edital e os anexos

Veja também:

Informações para acesso ao SEI: https://www.tjro.jus.br/sei-informacoes-e-contato.

 

Para participar do processo, as entidades devem acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI-TJRO pelo link:

https://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

 

Veja o tutorial para fazer o login no SEI:

https://www.youtube.com/watch?v=JofssoTRglE&list=PLSvv9P3yUhbhAJpqw_Jmx5JBHUEp86ayR.

 

Veja Alguns Exemplos de projetos financiados com penas pecuniárias

https://www.youtube.com/watch?v=J8CE-vDFi7w

https://www.youtube.com/watch?v=tLyOpPq2VWA

https://www.youtube.com/watch?v=OIcjNHWm72c

(Assessoria de Comunicação Institucional/TJRO)

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