Governo de Rondônia arrecadará terras devolutas, mas é incerta nova reforma agrária

MONTEZUMA CRUZ

Na antevéspera das eleições gerais no País, o Governo de Rondônia fará a primeira arrecadação “sumária e administrativa” de terras devolutas após a consolidação de projetos fundiários e de colonização iniciados em 1970 e concluídos no início da década de 1980 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Foto: Gleilson Miranda

Para esse serviço inédito, a Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) constituiu uma comissão de oito servidores técnicos*.
Desde 2022, o governo estadual mantém convênio com o INCRA, para cuja superintendência estadual cede funcionários da Sepat que trabalham no reconhecimento da atual situação fundiária no estado.

16,1 MILHÕES DE HECTARES

Levantamento preliminar da Inteligência Territorial sobre as Terras da União no estado indica a existência de aproximadamente 16,1 milhões de hectares de glebas. O diagnóstico aponta 79 glebas, das quais, 65 com georreferenciamento de perímetro e 14 sem, abrangendo áreas arrecadadas.
Até então, a maior arrecadação de terras devolutas em Rondônia ocorreu no período territorial. Conforme lembra o advogado Amadeu Matzembacher Machado, o INCRA, onde trabalhou, arrecadou 1 milhão e 200 mil hectares de antigos seringalistas. Esse volume pertencia ao total de 22 milhões e 800 mil de terras devolutas que Rondônia possuía até 1976.
Instituto de Terras segue misterioso
Em nenhuma linha, a Portaria nº 64, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico menciona o Instituto de Terras do Estado de Rondônia (Iteron), que, embora criado com aprovação da Assembleia Legislativa, nunca prestou contas do que fez, nem são conhecidos seus diretores.
Assinado pelo diretor executivo da Sepat, Davi Machado Alencar, o documento assinala que a Lei Estadual nº 214, de 30 de novembro de 1988 dispõe sobre terras públicas, disciplinando sua ocupação. Informa, ainda, que o Decreto nº 30.746, de 7 de outubro de 2025, dá outras providências; e a Instrução Normativa nº 1, de9 de março de 2026 estabelece procedimento para arrecadação.
A Sepat não estima o atual volume de terras públicas, nem o custo desses levantamentos. Legalmente, o governo deverá iniciar a arrecadação, matricular as terras no regime de imóveis, e em seguida regularizar posses antigas.

“Promover assentamentos com políticas públicas”

Estranhamente, o Portal da Transparência do Governo de Rondônia não inclui o Iteron entre os órgãos públicos (Governadoria, Casas Civil e Militar, Secretarias, Superintendências, Fundações e institutos) que prestam contas de seus atos.
Outros dois institutos figuram nos atos do DIOF: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem)
Em 2025, um decreto orçamentário em setembro mencionou a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 57,3 mil “para reforço de dotações.”
Até 2024, o Ministério Público Federal trabalhava em 67 procedimentos relacionados à reforma agrária e questões fundiárias de ocupação e grilagem de terras públicas em Rondônia.
A Lei 1.180 de 14 de março de 2023 criou o ITERON com a seguinte Redação:
Subseção I
Do Instituto de Terras do Estado de Rondônia – ITERON
Art. 111-B. Fica criado o Instituto de Terras do Estado de Rondônia – ITERON, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, dotado de autonomia administrativa e financeira, regido por esta Lei Complementar e por seu regimento interno, aprovado mediante Decreto do Poder Executivo, competindo-lhe:
I – Promover a discriminação administrativa das terras localizadas na área rural de seu território;
II – Reconhecer as pessoas legítimas e destinar as terras apuradas, arrecadadas e incorporadas ao patrimônio imobiliário do Estado de Rondônia, de forma a promover a democratização do acesso à terra e fixação do homem no campo;
III – realizar, bienalmente, a avaliação das terras devolutas e do patrimônio do Estado, agrupadas nas respectivas regiões, atribuindo valoração uniforme a cada lote, respeitando as especificidades;
IV – Promover a formalização e tramitação, em tempo razoável, de processos administrativos que visem à expedição de licenças de ocupação, títulos provisórios e definitivos, com chancela do Governador do estado de Rondônia;
V – Coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária rural por meio de convênio e/ou outros instrumentos;
VI – Promover, em conjunto com demais órgãos ou entidades, apoio técnico, social e ambiental aos assentados nos programas do Estado, para implementação de políticas públicas de desenvolvimento agrícola e preservação ambiental; e nacionais ou internacionais, para execução de suas finalidades e competências.
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* São integrantes da Comissão Permanente de Arrecadação de Terras: Ilenon Reis Barroso Ribeiro, presidente da Comissão, membro da Coordenadoria de Regularização Fundiária Rural na Sepat; Felipe Costa Andrighi e Tâmara Katiele Soares Oliveira, da mesma Coordenadoria; Carlos Alexandre Lourenço, Guiherme Lira Souto e Clebson Vasconcelos Pinheiro, todos da Gerência de Sensoreamento e Cartografia; Caroline Braga de Almeida, da Gerência de Obtenção e Acervo Fundiário; e Márcio Fábio Alves da Silva Júnior, da Assessoria Técnica.