Pedido liminar do SINSEMUC foi rejeitado e o Decreto Municipal nº 11.132/PMC/2026 segue produzindo efeitos, enquanto o processo tramita regularmente.
A Justiça de Rondônia rejeitou o pedido liminar apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC) para suspender dispositivos do Decreto Municipal nº 11.132/PMC/2026. Com a decisão, a norma permanece em vigor enquanto o processo segue sua tramitação regular.
Editado pela Prefeitura de Cacoal, o decreto tem como objetivo organizar o fluxo institucional de atendimento, disciplinar reuniões durante o expediente e assegurar que o horário de trabalho dos servidores públicos seja dedicado, prioritariamente, à prestação de serviços à população.
A medida foi adotada diante da necessidade de garantir mais eficiência administrativa e continuidade nos serviços públicos, especialmente em unidades que prestam atendimento direto aos cidadãos, como saúde, educação, assistência social, fazenda, obras, serviços urbanos e demais setores da administração municipal.
De acordo com a Prefeitura, o decreto não cria novas obrigações aos servidores, mas regulamenta procedimentos administrativos e reforça deveres já previstos na legislação municipal, no Estatuto dos Servidores e nos princípios que regem a Administração Pública, como eficiência, continuidade do serviço público e interesse coletivo.
A administração municipal destaca que reuniões, encontros e atividades que não estejam diretamente relacionadas à execução dos serviços públicos devem ocorrer de forma organizada, sem comprometer o funcionamento das repartições e sem prejudicar o atendimento ao cidadão.
O prefeito Tony Pablo afirmou que a gestão continuará adotando medidas para fortalecer a organização interna e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
“Servidor público é remunerado para servir a população. Durante o expediente, a prioridade da administração deve ser o cidadão que procura uma unidade de saúde, uma escola, um serviço social ou qualquer outro atendimento público. Nosso compromisso é garantir que o horário de trabalho seja efetivamente dedicado à entrega de resultados para a sociedade.”
Tony Pablo — Prefeito de Cacoal
Tony Pablo também ressaltou que o dever de dedicação ao serviço público não decorre apenas do decreto, mas já está previsto nas normas que disciplinam a atuação dos servidores.
“Essa obrigação já existe na legislação e faz parte dos deveres inerentes ao cargo público. O decreto apenas organiza procedimentos administrativos. Independentemente de decreto, nossa gestão continuará exigindo que o expediente seja respeitado, que as atribuições sejam cumpridas e que a população receba atendimento de qualidade.”
Tony Pablo — Prefeito de Cacoal
Com a decisão judicial que rejeitou a suspensão imediata da norma, o Decreto Municipal nº 11.132/PMC/2026 continua produzindo efeitos, reforçando o compromisso da Prefeitura de Cacoal com a organização administrativa, a eficiência dos serviços públicos e o respeito ao cidadão.
A Prefeitura reafirma que a prioridade da administração pública é garantir que a população seja atendida com responsabilidade, qualidade e continuidade em todos os setores municipais.
