Depois da recusa da indicação de Jorge Messias para o STF, Palácio do Planalto amarga nova derrota com a derrubada da rejeição presidencial ao PL que pode reduzir as penas de Bolsonaro e outros acusados de tentarem dar um golpe de Estado
O Palácio do Planalto sequer tinha digerido a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal, e 24 horas depois já sofria uma nova e dura derrota. O Congresso derrubou, ontem, o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, em sessão conjunta entre deputados e senadores. A proposta garante a redução de penas para os condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os presos pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
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Momentos antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou do PL trechos considerados polêmicos, que poderiam facilitar a progressão de pena para outros tipos de crimes, que se confrontavam com a Lei Antifacção, também aprovada pelo Congresso. Isso representra que apenas os condenados pela tentativa golpista serão beneficiados, algo que era pretendido pelos bolsonaristas como alternativa à anistia — algo que, turbinados pelas duas derrotas impostas ao governo seguidamente, vão lutar agora para conseguir.
Paulinho também argumentou que a discussão sobre dosimetria da pena ultrapassa disputas ideológicas e toca um princípio constitucional. Para o deputado, o objetivo da proposta é assegurar proporcionalidade na aplicação das punições e evitar distorções no sistema penal. “Pena justa não é favor, é direito. E quando o Estado exagera na pena, ele deixa de fazer justiça e passa a cometer injustiça”, disse.
Embalados pela vitória do dia anterior e a certeza de que mais uma estava encaminhada, os bolsonaristas tomaram conta da sessão. O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ao se pronunciar pela dosimetria, aproveitou a troca de provocações e insultos entre seus apoiadores e petistas para adotar um tom pacificador, mas de campanha.
“Tudo que o Brasil não precisa é desse ódio que a gente viu de cima da tribuna agora. Eu queria falar que, se for a vontade de Deus, vou governar este país para todo mundo, inclusive para quem me xinga daquela tribuna com um monte de mentiras e calúnias”, afirmou, referindo-se às menções de ter empregado em seu gabinete parentes de milicianos. “A gente vai cuidar de quem precisa de verdade. Povo brasileiro: vou abraçar e vou cuidar, independentemente da preferência política”, provocou.
Aliás, Flávio por pouco não rouba a cena na sessão: parlamentares cantaram parabéns para o filho 01, que também fazia aniversário de 45 anos. “Um presente melhor de aniversário, eu não poderia ter. Poder fazer essa homenagem às pessoas que estão esperando há tanto tempo por justiça”, disse.
Depois da dosimetria, o próximo passo é a anistia aos golpistas. “Este é o primeiro degrau. É o degrau da dosimetria. O próximo é o degrau da anistia. E o terceiro degrau também vai merecer de vossa excelência a compreensão: é a CPI da Vaza Toga, que vai permitir fazer uma revisão do inquérito do 8 de Janeiro que, além de fraude, é truculento e injusto”, cobrou o senador Esperidião Amin (PP-SC), dirigindo-se a Alcolumbre.
O clima de euforia bolsonarista abriu espaço até mesmo para a família de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu em novembro de 2023, depois de sofrer um mal súbito no Complexo Penitenciário da Papuda. Foi levada por parlamentares da oposição e estava no Plenário, ao lado de deputados e senadores. Clezão estava preso por ter participado do vandalismo praticado pelos apoiadores do ex-presidente contra o Congresso, o STF e o Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023.
Entre os governistas, a derrubada dos vetos presidenciais estava “precificada” — o imprevisto, porém, ficou por conta da rejeição ao nome de Messias, no dia anterior, que consideram inesperada. “Trata-se de tentar dar continuidade a uma triste tradição da história brasileira: de anistiar quem atenta contra a democracia”, lamentou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi na mesma linha: “Passar pano para golpista é dizer para o povo brasileiro que o crime compensa”, salientou.
Já o PT divulgou nota em que acusa o Congresso de “virar as costas” para o Brasil com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria. “Mais uma vez, o Congresso Nacional vira as costas para a sociedade, que em sua maioria rejeita a proposta. O povo brasileiro valoriza a democracia e não aceita assassinos”, diz o texto, assinado pelo presidente do partido, Edinho Silva.
Recurso governista e demora na reanálise
A mudança na forma de cálculo pode impactar as penas condenados pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. A aplicação, porém, não deve ser imediata, uma vez que os governistas prometeram recorrer ao STF contra a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria. Além disso, a própria Corte tem de avaliar o texto aprovado pelo Congresso.
Com a possibilidade de aplicação da nova legislação, a tendência é de revisão no cálculo das penas relacionadas aos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Nesse cenário, passaria a prevalecer a sanção mais grave — prevista para tentativa de golpe de Estado, com pena de quatro a 12 anos —, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes continuariam influenciando o resultado final.
As condenações do Núcleo Crucial foram confirmadas pela 1ª Turma do STF em novembro do ano passado, com penas que variam de 16 a 24 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de sanções adicionais de detenção a serem cumpridas posteriormente. Bolsonaro foi considerado o chefe da organização criminosa e, por isso, pegou a maior pena, de 27 anos e três meses de prisão.
Recálculo das penas
No Congresso, bolsonaristas avaliam que a mudança pode reduzir significativamente o tempo de prisão do ex-presidente. Pelas projeções que fazem, o período em regime fechado cairia de sete anos e oito meses para cerca de dois anos e quatro meses, antes da progressão de regime. A conta final também pode ser afetada por eventual validação do abatimento de pena por trabalho e estudo realizados em regime domiciliar, além das novas regras para progressão.
O PL da Dosimetria altera a Lei de Execução Penal para permitir que, nesses casos, também seja aplicado o índice de 16%, encurtando o período necessário em regime fechado.
Para os condenados reincidentes, o PL também mexe nos percentuais. Pela regra vigente, crimes cometidos com violência ou grave ameaça exigem o cumprimento de 30% da pena para progressão. Já a nova redação mantém esse patamar para a maioria dos casos, mas abre exceção para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Com isso, condenados reincidentes por esses delitos passariam a precisar cumprir 20% da pena no regime inicial, em vez dos atuais 30%. Isso que representa nova redução no tempo de permanência em regime fechado.
