A Prefeitura de Cacoal encaminhou nesta segunda-feira, 09, a Câmara, Projeto que tem por finalidade a regularização fundiária de imóvel em condomínio, que estejam com a medida abaixo do tamanho estabelecido pelo Plano Diretor, que é de 300m2. Com a aprovação dessa lei, o proprietário poderá realizar o desmembramento e regulamentar o imóvel.
Para a Prefeita Glaucione Rodrigues esse Projeto representa um grande avanço na regularização fundiária do município. “As famílias que estão vivendo em imóveis, onde os terrenos estão abaixo do tamanho estabelecido pelo plano diretor, a partir da aprovação desse projeto poderão regularizar junto à Prefeitura”, explicou a Prefeita.
O Secretário de Planejamento Thiago Carvalho, esclareceu que o Projeto é em caráter excepcional e o desmembramento não vale para novas construções e sim para os imóveis existentes antes de 2016. O objetivo, segundo explicou o Secretário, é regularizar as construções já existentes no município, onde os terrenos estão com as metragens abaixo da estabelecida pelo plano diretor (Assessoria/PMC)