SECOM publica Normativa para cadastro de veículos de comunicação; Sites que publicam notícias policiais estão na mira

Governo de Rondônia cria novas regras para cadastramento de sites de notícias digitais, secretário Renan Fernandes Barreto assinou a normativa nº 1/2025/SECOM-GAB

A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1/2025/SECOM-GAB, estabelecendo os critérios obrigatórios para o cadastramento de veículos de comunicação digitais junto à Agência Nacional de Publicidade, responsável pela execução das campanhas oficiais do Governo de Rondônia.

O objetivo, segundo o ato normativo, é garantir transparência, regularidade e qualificação dos veículos que desejam veicular campanhas institucionais do Estado.

Critérios para cadastramento

Para serem habilitados, os veículos digitais terão que cumprir uma série de exigências, entre elas:

– Sede física comprovada e geolocalização validada;
– CNPJ ativo há pelo menos 12 meses;
– Comprovação mínima de 50 mil visualizações mensais;
– Apresentação de relatórios de faturamento dos últimos 12 meses;
– Declaração formal de que não publicam conteúdos violentos, discriminatórios, ilícitos ou que atentem contra a ordem pública.

O processo de cadastramento terá início em 26 de setembro de 2025 e será de caráter obrigatório para todos os veículos digitais que pretendam prestar serviços de comunicação ao Governo de Rondônia.

Impacto sobre sites policiais

Um dos pontos mais polêmicos é a exigência de declaração formal contra conteúdos violentos. A medida pode dificultar o credenciamento de sites especializados em notícias policiais, que geralmente possuem grande audiência, mas cujo conteúdo envolve crimes, acidentes e ocorrências de violência. 

Na prática, muitos desses portais poderão ter restrições para firmar contratos de publicidade oficial com o Estado, caso suas matérias sejam enquadradas como violação da norma. Um exemplo é os sites da capital de maiores audiências devido notícias policiais em tempo real, que atrai milhares de eleitores.

Fiscalização e decisão final

De acordo com a normativa:

– A Agência Nacional de Publicidade será responsável por receber os pedidos, analisar documentos e emitir parecer técnico.
– A Secom terá a decisão final, podendo aprovar, indeferir ou até excluir veículos do cadastro, além de realizar auditorias e diligências.

Vigência

A Instrução Normativa entrou em vigor no dia 17 de setembro de 2025, assinada pelo secretário de Estado de Comunicação, Renan Fernandes Barreto.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sistema oficial do Governo de Rondônia (ppe.sistemas.ro.gov.br).