Em audiência pública, servidores, autoridades municipais e população se levantam contra proposta de privatização do SAAE

Uma audiência pública que lotou o plenário da Câmara Municipal de Cacoal na noite de 16 de abril reuniu autoridades, servidores e cidadãos em uma manifestação contundente contra a possível privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Durante quase quatro horas, os participantes discutiram os impactos da Lei Complementar 1.200/2023, que criou a Microrregião Águas de Rondônia e abre caminho para a concessão dos serviços de saneamento a empresas privadas.

“Água e esgoto são direitos, não mercadorias”. Esta frase, proferida pelo presidente do SAAE, Lucas Borghi, sintetizou o sentimento predominante na audiência proposta pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Julgamento de Contas, através do vereador Edimar Kapiche.

Com dados técnicos em mãos, Lucas Borghi apresentou números que, segundo ele, “enterram qualquer discurso de ineficiência”:

Veja os pontos por ele apresentados
Cobertura universal: 99% da zona urbana recebe água tratada e 78% conta com coleta e tratamento de esgoto;

Saúde financeira: Receita anual de R$25,9 milhões em 2024, com superávit operacional de 18%;

Investimentos robustos: R$29,7 milhões aplicados em infraestrutura apenas nos últimos quatro anos;

Nova Estação de Tratamento: Em construção, com capacidade para 1,4 milhão de litros por hora;

Tarifa social acessível: R$1,52 por metro cúbico, enquanto em municípios vizinhos já privatizados o valor mínimo ultrapassa R$5,70

“Ao migrar para o modelo proposto, a fatura média pode saltar de R$ 96 para mais de R$ 400”, alertou o presidente. “Não há déficit técnico nem financeiro que justifique retirar o SAAE da população. Privatizar seria trocar um investimento público contratado de R$ 137 milhões pelo compromisso, incerto, de R$ 65 milhões diluídos em 38 anos.”

Sindicato na linha de frente
Falando em nome dos mais de 100 trabalhadores da autarquia, o presidente Fernando Neves classificou a proposta como “confisco de um patrimônio construído ao longo de 47 anos”.

“Se for preciso encher três ônibus e ocupar a Assembleia em Porto Velho, nós iremos”, afirmou Fernado Neves, acrescentando que “não basta abaixo-assinado online: precisamos acompanhar cada sessão e cobrar os deputados que seguram o PLC 121/2025, projeto que devolve aos municípios o poder de decidir.”

O sindicalista recordou que, em 2011, a mesma organização liderou mobilização que barrou tentativa anterior de venda do SAAE. “A história se repete, mas agora a ameaça vem de uma lei estadual aprovada sem debate.”

Autoridades municipais unidas
O apoio político local mostrou-se unânime. Todos os 12 vereadores declararam-se contrários à privatização, manifestando indignação com a falta de consulta prévia aos municípios.

O prefeito Adailton Fúria prometeu “fumar o cachimbo da paz” com o governador Marcos Rocha, “mas só depois que Cacoal sair oficialmente do pacote”. Em sua fala, Fúria foi enfático: “Nós não podemos pegar tudo isso construído ao longo de mais de 40 anos de muito trabalho e entregar para a iniciativa privada. Vamos para a guerra, vamos para a luta.”

O deputado estadual Cássio Góis, presente à sessão, garantiu trabalhar por uma “solução negociada”,  prometendo trabalhar para que o BNDES exclua Cacoal no pacote de concessões.

A mobilização contra a privatização avança em várias frentes:
Consulta Pública: O Governo de Rondônia encerrou em 17/4 a coleta de manifestações sobre o edital de concessão

Estudo do BNDES: Após pressão de prefeitos contrários, novo parecer, sem os SAAEs autônomos, deve ser apresentado ainda neste mês de abril.

PLC 121/2025: Aguarda pareceres na Comissão de Constituição e Justiça da ALE-RO; três deputados ainda mantêm pedidos de vista, o que eleva a necessidade de alternativas a esse projeto por conta da obstrução de alguns parlamentares em dificultar a celeridade na tramitação.

Frente jurídica: A subseção local da OAB estuda propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, argumentando violação à autonomia municipal prevista nos artigos 30 da Constituição Federal e 109 da Carta de Rondônia

Dr. Miguel Barros, presidente da OAB de Cacoal, manifestou preocupação: “A água é um patrimônio do povo e sua gestão deve priorizar o acesso universal, a qualidade e a modicidade tarifária acima de interesses econômicos.”

Mobilização popular
Ao final da audiência, o plenário ergueu os braços para a tradicional foto simbólica contra a privatização. Um QR code com abaixo-assinado virtual circula pela cidade, e o SINSEMUC abriu lista de voluntários para viagem de protesto a Porto Velho.

“O SAAE é autossuficiente, pratica tarifa justa e tem investimento contratado; entregar isso seria rasgar o princípio da função social do serviço público”, reforçou Lucas Borghi antes de encerrar a exposição.

Reportagem: Daniel Oliveira da Paixão