|
Justiça · Orçamento Público
|
|
Tribunal de Justiça vê indícios de inconstitucionalidade e acolhe argumentos da Prefeitura sobre autonomia do Executivo e defesa do orçamento público
|
O prefeito de Cacoal, Tony Pablo de Castro Chaves, obteve uma importante vitória judicial ao conseguir liminar do Tribunal de Justiça de Rondônia suspendendo a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Câmara Municipal. A decisão atendeu pedido apresentado pelo Município em Ação Direta de Inconstitucionalidade e permanecerá válida até o julgamento definitivo do caso.
Na decisão, a Justiça apontou relevantes indícios de inconstitucionalidade nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal que ampliaram o poder dos vereadores sobre a destinação do orçamento público, além de possível comprometimento da autonomia do Poder Executivo, da gestão fiscal e do planejamento das políticas públicas.
A Prefeitura sustenta que a medida é necessária diante da situação financeira do município, que enfrenta dificuldades para custear áreas prioritárias como saúde, educação, merenda escolar, contratação de servidores, agricultura e investimentos em infraestrutura. Apenas na saúde, a projeção de déficit supera R$ 20 milhões.
Estudos técnicos apresentados ao Tribunal indicam que as emendas parlamentares poderiam alcançar mais de R$ 13,2 milhões no orçamento municipal a partir de 2027, ampliando significativamente o comprometimento das receitas e reduzindo a capacidade de gestão do Executivo sobre recursos destinados às prioridades da população.
A ação também levanta o debate sobre a independência entre os Poderes. Enquanto a Câmara Municipal possui orçamento próprio previsto em mais de R$ 18 milhões para este ano, a Prefeitura defende que cabe ao chefe do Executivo administrar os recursos municipais e responder pelos resultados entregues à população.
Segundo o prefeito Tony Pablo, a discussão não é contra vereadores ou contra o Poder Legislativo.
|
“O Legislativo possui autonomia, orçamento próprio e exerce papel fundamental na democracia. Mas o prefeito foi eleito para administrar a cidade e responder pelos resultados. Meu dever é defender o orçamento do Poder Executivo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados onde a população mais precisa, especialmente na saúde, educação, agricultura e infraestrutura”, afirmou.
Tony Pablo de Castro Chaves · Prefeito de Cacoal
|
A decisão acompanha um movimento nacional de maior controle sobre emendas parlamentares, tema que vem sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal e acompanhado pelos órgãos de fiscalização em todo o país.
Agora, o mérito da ação será analisado pelo Tribunal Pleno do TJRO, que decidirá se os dispositivos questionados serão definitivamente mantidos ou retirados da Lei Orgânica do Município. Até lá, permanece suspensa a obrigação de execução das emendas parlamentares impositivas dos vereadores de Cacoal.
