Rondônia aposta na integração institucional para romper o ciclo da violência contra a mulher

Vinte anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha se tornou um dos principais instrumentos de proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica e familiar. A lei, criada em 7 de agosto de 2006, mudou a forma como o Estado brasileiro passou a enxergar a violência dentro de casa, que deixou de ser tratada como um problema privado e passou a ser reconhecida como uma violação de direitos humanos que exige prevenção, proteção, responsabilização e atuação coordenada de diversas instituições.

Em Rondônia, esse desafio originou a criação de uma Rede de Enfrentamento à violência contra a mulher. Ministério Público de Rondônia (MPRO), Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Defensoria Pública (DPE-RO), polícias Civil e Militar, além do Governo do Estado e Prefeituras Municipais, por meio dos serviços de Assistência Social e Saúde, como os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social e as Secretarias Municipais de Assistência Social, que atuam em diferentes etapas do atendimento.

A lógica é simples, mas fundamental: uma mulher em situação de violência não precisa apenas de uma resposta policial ou judicial. Ela precisa encontrar uma rede capaz de protegê-la, orientá-la, acolhê-la e ajudá-la a romper o ciclo da violência.

Em Rondônia, essa articulação também se expressa na chamada Rede Lilás, que reúne instituições públicas e organizações comprometidas com a proteção e a garantia dos direitos das mulheres. A iniciativa busca justamente integrar esforços e fortalecer políticas de prevenção, atendimento e enfrentamento à violência.

“Integrantes da rede têm atribuições distintas, mas que precisam dialogar entre si. Muitas vezes, a informação que chega a uma instituição é apenas uma parte de uma realidade muito mais ampla. Quando conseguimos compartilhar informações, identificar fatores de risco e compreender o histórico daquela situação, aumentamos significativamente a capacidade de prevenir uma escalada da violência e de proteger aquela mulher”

— Karine Ribeiro Castro Stellato, promotora de Justiça

Os dados apresentados pela delegada da Polícia Civil de Rondônia, Fabiana May, responsável pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) em Cacoal, ajudam a dimensionar a realidade local e estadual.

Um comparativo entre os dados do primeiro semestre de 2025 e do primeiro semestre de 2026 revelam que a violência contra a mulher continua sendo um desafio expressivo em Rondônia. Os registros de feminicídio caíram de 15 para 8 casos, uma redução de aproximadamente 47%. Também houve queda nos registros de feminicídio tentado, de 33 para 25, e de perseguição, de 491 para 436.

Por outro lado, algumas formas de violência apresentaram crescimento em 2026, como os casos de ameaça, que passaram de 3.536 para 3.772, enquanto os registros de lesão corporal subiram de 2.743 para 2.956. As ocorrências de calúnia também aumentaram, de 48 para 55.

O cenário, portanto, mostra avanços importantes em alguns indicadores, mas também evidencia a permanência de um volume elevado de violência e a necessidade de políticas contínuas de prevenção, acolhimento, proteção e responsabilização.

Já na cidade de Cacoal, os números comparativos dos primeiros semestres de 2025 e de 2026 mostram crescimento em alguns dos principais registros. Os casos de ameaça passaram de 123 para 159, aumento de aproximadamente 29%. As ocorrências de lesão corporal subiram de 98 para 123, um crescimento de cerca de 26%. Também houve mudança nos registros de feminicídio tentado, que passaram de zero para um caso, e de calúnia, de zero para dois. Por outro lado, os registros de perseguição caíram de 90 para 72, redução de 20%.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil, em 2025, registrou 1.571 mulheres assassinadas por razões de gênero e a grande maioria delas, 62,5% foram mortas na própria residência, por parceiros íntimos ou ex-parceiros.

De uma forma geral, conforme os dados gerais do Anuário, proporcionalmente, Rondônia é o segundo estado com maior taxa de feminicídio do país. Ao longo de todo o ano de 2025, foram registradas no estado uma média de 2,9 mortes para cada 100 mil mulheres, enquanto a média nacional do Brasil ficou estimada em torno de 1,4 a 1,7 mortes.

“A lei e as medidas de proteção fazem com que muitos crimes sejam evitados. Alguns números podem ser preocupantes, mas é preciso levar em consideração que hoje as mulheres têm muito mais conhecimentos dos seus direitos. Hoje a mulher busca ajuda, ela encontra coragem para buscar ajuda e antes a mulher sofria calada. Então você percebe um leve aumento da violência, mas isso também se deve ao fato de que a mulher, hoje em dia, não aceita mais ser submissa, ter seus direitos tolhidos. Ela procura ajuda”

— Fabiana May, delegada da Polícia Civil

A Lei Maria da Penha não permaneceu a mesma ao longo dessas duas décadas. Ela foi sendo aperfeiçoada para responder a novas formas de violência e ampliar a proteção.

As medidas protetivas de urgência, por exemplo, ganharam mecanismos para tornar a resposta do Estado mais rápida. Atualmente, elas podem ser concedidas independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou ação judicial, quando houver situação de risco. Em 2026, novas alterações ampliaram os instrumentos disponíveis, incluindo a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma.

No primeiro semestre de 2026, o Painel da Violência Doméstica do Conselho Nacional de Justiça registrou 532.815 movimentações relacionadas a medidas protetivas de urgência, sendo que 85% das primeiras medidas foram concedidas no mesmo dia ou em até um dia após o início do processo.

A experiência acumulada mostra, entretanto, que nenhuma medida judicial é suficiente sozinha. É preciso garantir que a mulher tenha onde buscar ajuda, transporte, atendimento psicológico, assistência social, orientação jurídica, segurança e condições econômicas para deixar uma relação abusiva.

É nesse ponto que uma Rede de Enfrentamento, como a que existe em Rondônia, ganha importância.

Dentro dessa estrutura, o Ministério Público de Rondônia tem buscado combinar a atuação institucional de responsabilização dos agressores com iniciativas de prevenção, educação, orientação e fortalecimento da rede.

O Plano Geral de Atuação do MPRO para 2026 inclui, entre suas iniciativas, o projeto Maria da Penha vai à Escola, o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha/ Agosto Lilás, ações de prevenção e promoção dos direitos humanos e iniciativas relacionadas à violência doméstica. O planejamento institucional também contempla a articulação integrada e a transversalidade dos direitos fundamentais.

Um dos bons exemplos, o projeto Maria da Penha vai à Escola reuniu cerca de 250 estudantes do Ensino Médio em uma ação realizada em Cacoal, no último mês de agosto. Durante o encontro, foram debatidas as formas de violência, os direitos das mulheres e ampliados os canais de proteção. A atividade foi desenvolvida pela Promotoria de Justiça de Cacoal, em parceria com a Patrulha Escolar e a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar.

A escolha das escolas como espaço de prevenção tem um significado estratégico. O enfrentamento da violência não pode começar somente depois da agressão. Ele precisa envolver também a formação de crianças e de adolescentes para relações baseadas em respeito, igualdade, autonomia e não violência.

Em uma situação de violência, saber que existe ajuda e, principalmente, saber onde encontrá-la pode ser decisivo. Entre as iniciativas mais recentes do MPRO está o Portal Maria da Penha, lançado dentro da programação dos 20 anos da legislação.

O portal não funciona apenas como uma página institucional. Ele foi estruturado como uma espécie de porta de entrada para informação, orientação, denúncia e acesso à rede de proteção. Logo na abertura, apresenta canais como o 180, 190, 197, Ouvidoria das Mulheres e NAVIT – Núcleo de Vítimas, além de permitir a solicitação de medida protetiva.

Um dos recursos mais interessantes é um teste anônimo, com dez perguntas, que ajuda a mulher a refletir se aquilo que está vivendo pode ser uma situação de violência. O site informa que as respostas não ficam salvas. Isso é importante porque trabalha com informação e reconhecimento da violência antes mesmo da denúncia formal.

Em Rondônia, o trabalho integrado entre as instituições permite que cada órgão cumpra uma função diferente.

O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de sua Coordenadoria da Mulher, atua na articulação com órgãos governamentais e não governamentais, no fortalecimento da rede de proteção e no acesso à Justiça, além de desenvolver políticas de igualdade de gênero e prevenção da violência.

O Ministério Público atua na defesa dos direitos das mulheres, na responsabilização criminal quando cabível, na fiscalização das políticas públicas e na articulação de iniciativas de prevenção e proteção.

As polícias Civil e Militar fazem a prevenção, investigação, atendimento emergencial e fiscalização das medidas protetivas. A Patrulha Maria da Penha, por exemplo, foi estruturada em Rondônia para acompanhar o cumprimento das medidas judiciais e prevenir a reincidência da violência.

Já a Assistência Social e a Saúde cumprem papel essencial no acolhimento, acompanhamento psicológico e social e encaminhamento para outros serviços. Em Porto Velho, por exemplo, o CRAM trabalha com três pilares: garantia de direitos, segurança e autonomia.

Essa engrenagem é o que transforma a ideia de rede em uma política concreta.

“Essa interlocução precisa ir além de uma atuação meramente formal. Não basta que as instituições existam e cumpram, cada uma, a sua atribuição. É preciso que elas se reconheçam como integrantes de uma mesma rede de proteção, estabeleçam fluxos, comuniquem-se e construam soluções conjuntamente. Estamos falando, em última análise, de vidas. E, quando existe uma mulher em situação de violência, muitas vezes há também crianças, idosos e toda uma estrutura familiar sendo afetada. Uma resposta fragmentada pode significar a perda de uma oportunidade de proteção”

— Karine Stellato, promotora do MPRO

Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha representa uma conquista histórica, mas também revela que a existência de uma boa legislação não basta.

É necessário fazer com que os direitos previstos na lei sejam conhecidos e acessíveis. É preciso fortalecer os serviços especializados, qualificar profissionais, ampliar a presença da rede no interior do estado e garantir que a mulher seja acolhida sem julgamento quando procurar ajuda.

Também é necessário trabalhar na origem do problema.

Campanhas educativas, projetos nas escolas, capacitação de profissionais, incentivo à autonomia econômica, combate ao assédio e promoção da igualdade de gênero fazem parte de uma política de prevenção que procura impedir que a violência aconteça.

O próprio MPRO tem ampliado essa perspectiva. Em agosto de 2026, durante as ações pelos 20 anos da Lei Maria da Penha, a instituição promoveu encontros com representantes do Instituto Maria da Penha e da rede rondoniense de Enfrentamento para discutir prevenção, conscientização e fortalecimento da cooperação entre os órgãos.

A mensagem que emerge dessas iniciativas é que romper o ciclo da violência é uma responsabilidade coletiva. Não basta dizer à mulher que ela deve denunciar. É preciso garantir que, quando ela decidir denunciar, encontre uma rede preparada para recebê-la.

É preciso construir uma sociedade em que meninas e meninos aprendam desde cedo que respeito não é favor, que igualdade não ameaça ninguém e que nenhuma forma de violência pode ser naturalizada.

Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha deixa como legado não apenas um conjunto de mecanismos jurídicos, mas uma mudança de cultura. Afinal, a violência contra a mulher é responsabilidade de toda a sociedade e seu enfrentamento depende de instituições que trabalhem juntas.

Em Rondônia, fortalecer essa integração significa avançar na promoção dos direitos das mulheres, na equidade, na prevenção da violência e na construção de uma cultura de respeito. Condições indispensáveis para uma sociedade mais justa e para uma verdadeira pacificação social.

“Fortalecer o diálogo entre as instituições não é apenas uma questão de eficiência administrativa. É uma exigência da própria política de enfrentamento à violência doméstica e, sobretudo, uma responsabilidade que temos com as mulheres que procuram o Estado em busca de proteção. Sabemos que nenhuma instituição, isoladamente, consegue dar uma resposta adequada a um fenômeno que é tão complexo”

— Karine Stelatto

Reportagem: Giliane Perin Michelis / Imagens: Arquivo MPRO, Arquivo Governo de Rondônia, Giliane Perin Michelis