Encontro reuniu Judiciário, setor produtivo, órgãos de segurança, instituições financeiras e entidades de fiscalização para discutir alternativas de desenvolvimento e combate à criminalidade na região
O Tribunal de Justiça de Rondônia e a Federação das Indústrias do Estado (Fiero) realizaram, na última quinta-feira (10), no auditório do edifício-sede do TJRO em Porto Velho, o encontro estratégico “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”. A iniciativa reuniu magistrados, representantes do setor produtivo, órgãos de segurança pública, instituições financeiras, entidades ambientais e fundiárias, advogados, pesquisadores e representantes de comunidades vulneráveis para discutir os desafios relacionados ao desenvolvimento econômico e ao enfrentamento do crime organizado na Amazônia.
O evento contou com o apoio científico da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), do Instituto Amazônia+21 e da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP). Ao longo da programação, quatro painéis abordaram diferentes aspectos do problema, partindo do diagnóstico das vulnerabilidades enfrentadas por pequenos produtores até a construção de alternativas de formalização econômica e prevenção à criminalidade.
Participaram da mesa de abertura o presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel; o diretor da Emeron, desembargador Gilberto Barbosa; o presidente da Fiero, Marcelo Thomé de Almeida; o representante das Forças Armadas, general Marco Aurélio Cavalcanti; o comandante da Polícia Militar de Rondônia, coronel Glauber Souto; e o professor da USP Leandro Piquet Carneiro.
“Para ouvir sobre esses problemas, convidamos o pessoal das Forças Armadas, o Exército, a Polícia Militar justamente para trocarmos esse tipo de informação e ideias para ter essa convivência econômica e mercantil saudável e fomentar tudo isso para a licitude das nossas atividades no estado”, afirmou o desembargador Alexandre Miguel. “O objetivo é melhorar os investimentos e que o comércio e as indústrias do nosso estado se expandam, inclusive com atividades firmes na nossa região e sem problemas ambientais, então é um misto, um pouquinho de cada fator que discutimos hoje aqui”, completou o presidente do Tribunal.
Exclusão creditícia e vulnerabilidade
Mediado pelo vice-diretor da Emeron, juiz Cristiano Mazzini, o primeiro painel trouxe o professor Leandro Piquet para discutir a relação entre regularização ambiental, acesso ao crédito e vulnerabilidade econômica dos pequenos produtores rurais. O debate apontou que a dificuldade de regularização do passivo ambiental pode impedir o acesso ao crédito e a mercados formais, criando um cenário de vulnerabilidade que pode ser explorado por redes criminosas.
Também foram discutidos os impactos desse processo sobre a transferência de propriedades e territórios rurais e sobre o acesso a novas oportunidades econômicas, como o mercado de carbono, o agronegócio sustentável e o manejo florestal.
Novos instrumentos contra o crime organizado
Com mediação das juízas auxiliares Cláudia Mara Faleiros Fernandes, da Presidência, e Roberta Macedo, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), o segundo painel concentrou-se na resposta jurídica e criminal ao avanço das organizações criminosas, com destaque para o novo tratamento penal conferido às facções pela Lei nº 15.358/2026. Participaram como painelistas o juiz Arlen José de Souza, titular da 4ª Vara Cível de Porto Velho, e o promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, representante do Ministério Público de Rondônia.
A discussão abordou os instrumentos processuais disponíveis para o enfrentamento do crime organizado relacionado à ocupação, posse e titulação de terras e o papel do Poder Judiciário nesse processo. Também foi destacada a importância da capacitação permanente de magistrados e operadores do Direito diante da atuação cada vez mais estruturada dessas organizações criminosas.
Segurança pública e integração de dados
A integração entre os diferentes órgãos públicos foi o foco do terceiro painel, que teve como participantes o general Marco Aurélio Cavalcanti e o comandante da PMRO, coronel Glauber Souto, além dos delegados representantes da Polícia Civil de Rondônia, Fábio Henrique Fernandez, e regional da Polícia Federal, Leonardo Marino Gomes. A discussão reuniu questões relacionadas à atuação da PF no combate ao garimpo, narcotráfico e grilagem, aos desafios enfrentados pelas forças de segurança estaduais no interior do estado e aos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas na Amazônia.
O painel também abordou o papel do Ibama e do Incra nos processos de regularização ambiental e fundiária, considerados importantes não apenas para a proteção do território, mas também para as estratégias de segurança pública. Um dos principais pontos destacados foi a necessidade de integração de dados e informações entre os órgãos, como condição para aprimorar a prevenção e o enfrentamento da criminalidade.
Formalização como alternativa ao crime
No quarto e último painel, o debate avançou para uma agenda positiva de desenvolvimento, tendo a formalização econômica como uma das estratégias para reduzir o espaço ocupado pela economia criminosa. Com o subtítulo “Mais CNPJ, menos crime?”, o painel contou com o presidente da Fiero, Marcelo Thomé, e representantes do Banco da Amazônia – Regional RO, Roberto Schwartz Martins; do Departamento de Gestão do Fundo Amazônia do BNDES, Fernanda Garavini; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Augusto Borges; e da Faperon, Jorge Rafael Oliveira.
Foram discutidas as condições de acesso a linhas de crédito do Banco da Amazônia e do BNDES, os condicionantes ambientais para financiamento, o papel do cooperativismo rural, com exemplos como o Sicredi, e a importância das associações de produtores e assentados na formalização das atividades produtivas.
O mercado de carbono também esteve entre os temas, especialmente em relação às condições necessárias para que pequenos proprietários possam acessar esse mercado e transformar novas oportunidades econômicas em alternativas legítimas de geração de renda.
Carta de Porto Velho
Como resultado dos debates, os participantes elaboraram a Carta de Porto Velho, documento que consolida os principais diagnósticos e encaminhamentos do encontro estratégico. O documento reconhece a necessidade de aproximar as políticas de regularização ambiental e fundiária das políticas de crédito rural, fortalecendo as condições para que pequenos produtores tenham acesso à economia formal.
Entre as prioridades apontadas estão a simplificação dos processos de regularização ambiental para a agricultura familiar, a criação de linhas de transição de crédito e o fortalecimento do diálogo entre tribunais e órgãos responsáveis pela fiscalização e regularização fundiária. A carta também propõe o fortalecimento da integração operacional e de inteligência entre Polícia Federal, polícias estaduais, Forças Armadas, Ibama e Incra, além da capacitação contínua de magistrados e operadores do Direito para aplicação da nova legislação sobre organizações criminosas.
Outro encaminhamento é a ampliação do acesso de pequenos produtores a mercados emergentes, como o de carbono, e a linhas de crédito com condicionantes ambientais viáveis, utilizando o cooperativismo e as associações produtivas como instrumentos de formalização. Ao final, os signatários se comprometeram a dar continuidade à agenda multissetorial iniciada no encontro, mantendo o diálogo institucional como base para a construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
A Carta de Porto Velho foi assinada pelo presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel; pelo diretor da Emeron, desembargador Gilberto Barbosa; pelo presidente da Fiero, Marcelo Thomé; e pelo professor Leandro Piquet, da USP.
(Assessoria de Comunicação Institucional/TJRO, com informações da Fiero)
