A Prefeitura de Cacoal informou que irá colaborar integralmente com as investigações abertas pelo Ministério Público de Rondônia sobre a destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares. O procedimento foi instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça do município para apurar a aplicação de emendas federais e estaduais nos exercícios de 2024 e 2025, exigindo informações detalhadas sobre beneficiários, prestação de contas, transparência e rastreabilidade dos recursos.
A iniciativa ocorre em um momento de crescente fiscalização nacional sobre emendas parlamentares, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliaram os mecanismos de controle sobre repasses públicos. Na última semana, o ministro Flávio Dino determinou a aplicação de multas a estados e municípios que não prestaram contas sobre recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix. Paralelamente, outra investigação em tramitação no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, apura suspeitas de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares, caso que resultou na prisão do deputado estadual Thiago Rangel.
Em Cacoal, entretanto, a atual gestão afirma que adotou providências antes mesmo da abertura do procedimento ministerial. Após análise técnica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), foram identificados indícios de inconstitucionalidade nas emendas impositivas e de bancada previstas na Lei Orgânica Municipal, levando ao ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.
Segundo os advogados públicos responsáveis pela ação, além da ausência de mecanismos adequados de transparência e fiscalização sobre a destinação dos recursos indicados pelos vereadores, existe uma preocupação financeira relevante. A Prefeitura sustenta que mais de R$ 10 milhões podem ser retirados do orçamento municipal para transferência a associações comerciais, agrícolas e entidades ligadas à realização de eventos, enquanto áreas essenciais enfrentam forte pressão orçamentária.
A situação é considerada preocupante porque o município projeta déficit superior a R$ 20 milhões apenas na área da saúde em 2026. Para a Procuradoria-Geral, os recursos atualmente vinculados às emendas parlamentares são indispensáveis para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais e contribuir para o equilíbrio das contas públicas., afirma o advogado público do município Caio Veche.
“Cacoal precisa de todos os seus recursos para pagar as contas da saúde, educação, agricultura e demais serviços prestados à população. Em um cenário de déficit crescente, a prioridade deve ser o interesse coletivo e a manutenção dos serviços públicos essenciais”, afirmou o Prefeito do Município Tony Pablo Castro Chaves.
Levantamentos preliminares realizados pela PGM também apontam que parte das emendas municipais teria como destino entidades privadas, situação que será objeto de análise específica. Todas as organizações beneficiadas deverão apresentar prestação de contas e comprovação da correta aplicação dos recursos públicos recebidos.
Enquanto as investigações avançam no Ministério Público e a constitucionalidade do modelo local é analisada pelo Poder Judiciário, a Prefeitura confirmou que nenhum recurso referente às emendas parlamentares dos vereadores previstas para este ano será liberado pelo Município de Cacoal.
A administração municipal informou ainda que ampliará as informações encaminhadas ao Ministério Público, incluindo não apenas as emendas federais e estaduais solicitadas no procedimento, mas também as emendas parlamentares municipais, reforçando o compromisso de cooperação institucional e transparência na gestão dos recursos públicos.
