Ao enviar o projeto a casa de leis o prefeito Adailton Fúria (PSD), relatou a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Levando em consideração a Portaria GM/MS n° 1467, de 30 de junho de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Considerando Proposta para Incremento Temporário, ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde de acordo com a Portaria Ministerial n° 1467 de 30 de junho de 2021, que disponibiliza o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Município de Cacoal.
Tendo em vista que o valor de R$ 300.000,00, (trezentos mil reais) já foi disponibilizado ao município a título de incremento para
atendimento da Atenção Básica, pago em 08 de julho de 2021.
Conforme a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Ainda levando em consideração a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da atenção primária.
Que o repasse citado não está previsto na receita/despesa
Em execução, faz-se necessário realizar a vinculação de modo parcial, sendo este o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Ficando da seguinte forma, material de consumo no valor de 50,000,00 mil reais, e serviços de terceiros 150,000,00 mil reais. (AICMVC).
