O projeto consiste na prevenção a crimes contra idosos em bancos, lotéricas e outros estabelecimentos
O primeiro projeto de lei Nº 13/CMC/2021, de Autoria do vereador Ezequiel Câmara (Progressistas), que dispõe sobre a obrigação de fixação de comunicado sobre crimes no atendimento/tratamento aos idosos em lotéricas, bancos, repartições públicas, financeiras, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde e transporte coletivo, foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara de vereadores de Cacoal.
Ezequiel Câmara, defendeu a apresentação da lei ressaltando sua importância devido a vulnerabilidade das pessoas nessa faixa etária, tendo em vista suas necessidades, visando que as empresas e instituições públicas e privadas podem ajudá-los no que for possível, assegurando-lhes assim maior segurança e fazendo valer realmente seus direitos previstos em seu Estatuto.
Já em seu artigo primeiro, a lei diz que, fica obrigatória a fixação de comunicado sobre crimes no atendimento/tratamento ao idoso em: “Casas Lotéricas, bancos, repartições públicas, financeiras, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde e transporte coletivo no Município de Cacoal e seus Distritos.
Ainda conforme “Ezequiel”, o município ficará encarregado de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei, uma vez que a mesma foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária ocorrida na última segunda-feira, 22 de fevereiro deste ano.
Os vereadores elogiaram a propositura do vereador Ezequiel em razão do seu valor moral diante do tratamento com os idosos.
(Assessoria)
