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Na petição, o Município requer a intimação pessoal do secretário estadual de Saúde, para que comprove, em prazo peremptório, a conclusão das aquisições pendentes e o início da operação da unidade, além da intimação do Estado de Rondônia para o cumprimento da decisão. O Município também pede a fixação de multa coercitiva diária contra o Estado, sugerida em valor não inferior a R$ 50 mil por dia de descumprimento, com destinação vinculada ao custeio da própria UTI Neonatal.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Rondônia. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a Justiça determinou, ainda em 24 de julho de 2021, que o Governo do Estado implantasse a unidade. Como a ordem não foi cumprida, sentença de 28 de maio de 2024 confirmou a obrigação estadual.
O Estado recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Rondônia, em dezembro de 2024, manteve o reconhecimento da omissão e determinou que o Governo apresentasse um plano com os meios adequados para disponibilizar leitos de UTI Neonatal em quantidade suficiente para atender a Macrorregião II, da qual Cacoal é referência. A decisão transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, em junho de 2025.
O plano apresentado pelo Estado, porém, foi considerado insuficiente pelo Município, inclusive por conter cronograma com datas já vencidas. Em 8 de janeiro de 2026, a Justiça determinou a apresentação de relatórios trimestrais sobre as providências adotadas. O primeiro relatório deveria ter sido juntado até o fim de março de 2026, mas, segundo o Município, nada foi apresentado.
A Prefeitura afirma que tenta resolver a situação desde abril de 2025, por meio de tratativas administrativas e políticas, sem resultado efetivo. Segundo a administração municipal, o Estado pediu a adaptação de uma sala no Hospital Materno Infantil como alternativa provisória, embora a decisão judicial trate da implantação da UTI Neonatal no Hospital Regional.
Uma empresa particular chegou a deixar equipamentos de sua propriedade no local, mas, diante do não cumprimento das providências que cabiam ao Estado, decidiu recolher os materiais.
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