Cacoal cobra responsabilização por atraso na UTI Neonatal

O Município de Cacoal protocolou pedido de ingresso no processo nº 7011193-82.2020.8.22.0007, na 1ª Vara Cível, para requerer multa, medidas coercitivas e responsabilização pessoal do secretário estadual de Saúde pelo descumprimento da decisão que determina leitos de UTI Neonatal no Hospital Regional.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Rondônia. Segundo a Procuradoria do Município, a Justiça determinou, em 24 de julho de 2021, que o Governo implantasse a unidade. Como a ordem não foi cumprida, sentença de 28 de maio de 2024 confirmou a obrigação.

O Estado recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Rondônia, em dezembro de 2024, manteve o reconhecimento da omissão estadual e determinou a apresentação de um plano para disponibilizar leitos suficientes à Macrorregião II, da qual Cacoal é referência. A decisão se tornou definitiva em junho de 2025.

O plano apresentado, porém, foi considerado insuficiente e tinha cronograma com datas vencidas. Em 8 de janeiro de 2026, a Justiça determinou relatórios trimestrais sobre as providências. O primeiro deveria ter sido juntado até o fim de março de 2026, mas, segundo o Município, nada foi apresentado.

A Prefeitura afirma que tenta resolver a situação desde abril de 2025, sem resultado. Segundo a administração municipal, o Estado pediu a adaptação de uma sala no Hospital Materno Infantil como alternativa provisória, embora a decisão trate do Hospital Regional. Uma empresa particular deixou equipamentos no local, mas decidiu recolher os materiais diante da falta de implantação.

Para o Ministério Público, enquanto os leitos não funcionarem, a obrigação segue descumprida. A Promotoria também defendeu prazo certo para conclusão das pendências e advertência sobre possível aplicação de astreintes, multa por descumprimento.