Toffoli suspende resolução que reduzia valor do DPVAT em 2020

Ele entendeu que a resolução que reduzia os valores foi um subterfúgio da administração federal para esvaziar decisão anterior do STF

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do Supremo Tribunal Federal,
ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (31) uma resolução
do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que reduzia os valores
do seguro obrigatório DPVAT a partir de 1º de janeiro.

Pela resolução, agora suspensa, o preço do seguro seria de R$ 5,21
para carros de passeio e táxi e R$ 12,25 para motos, uma queda de 68% e
86%, respectivamente, em relação a 2019. O valor praticado neste ano foi
de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos.

Toffoli entendeu, em decisão liminar (provisória), que a resolução
que reduzia os valores, publicada na última sexta (27), foi um
subterfúgio da administração federal para esvaziar decisão anterior do
STF, do dia 19, que suspendera uma MP (medida provisória) do presidente
Jair Bolsonaro que extinguia o DPVAT.

O presidente do Supremo atendeu a um pedido da Líder, consórcio de 73
seguradoras que administra o DPVAT. Entre suas participantes estão
empresas como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú
Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.

A Líder argumentou no Supremo que o governo pode reduzir os valores,
mas não da forma como fez: “com a fixação de valores irrisórios, que vão
contra estudos atuariais e estatísticos da própria Susep
[Superintendência de Seguros Privados]”, desacompanhados de
demonstrativo de como esses valores foram alcançados, “em clara
retaliação à decisão do STF”.

Em julgamento no plenário virtual concluído no último dia 19, a
maioria dos ministros do Supremo decidiu suspender a MP de Bolsonaro que
extinguia o DPVAT. Na ocasião, os magistrados analisaram um pedido de
liminar feito pela Rede Sustentabilidade.

O partido sustentou que a extinção do DPVAT somente poderia ser feita
por meio de projeto de lei complementar, e não medida provisória
-argumento com o qual os ministros concordaram.

Bolsonaro editou a MP em 11 de novembro. Ele afirmou haver altos
índices de fraudes e elevados custos operacionais para justificar o fim
do seguro obrigatório. O DPVAT foi criado em 1974.

Em dez anos, o seguro foi responsável por indenizar mais de 4,5
milhões de acidentados no trânsito (485 mil desses casos foram fatais).
Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos
hospitalares e sequelas permanentes.

Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500, e de
invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de
reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por
acidente.

A decisão de Toffoli de suspender a redução dos valores do seguro
ainda será submetida à análise do plenário do STF. O relator da
reclamação feita pela seguradora Líder é o ministro Alexandre de Moraes.
Toffoli concedeu a liminar por estar de plantão durante o recesso do
Judiciário.
Fonte: FOLHAPRESS