Cacoal/RO, 18 de abril de 2024 – 12:52
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18 de abril de 2024 – 12:52

Advogados de Rondônia lutaram pela restauração do habeas corpus, Anistia e Assembleia Nacional Constituinte

Advogados do Estado de Rondônia se ombrearam à luta da OAB nacional pelo estabelecimento do Habeas Corpus, Assembleia Nacional Constituinte, volta dos políticos exilados e liberdades democráticas.  “O que essa Oabezinha está pensando, o que está querendo?” – soube o advogado Francisco Arquelau de Paula dessa indagação de conselheiros federais no período em que o tempo de atuação da Seccional ainda era curto – contava apenas cinco anos.

Os interesses da advocacia não limitaram a luta da classe. Ainda inexpressiva no País, a Seccional se impôs e foi reconhecida.

A VII Conferência Nacional da OAB em Curitiba, de 7 a 12 de 1978, incluía a Constituinte em seu temário.

Revogado o Ato Institucional nº 5 (AI-5) em 31 de dezembro de 1978 e restabelecido o instituto do habeas corpus, a democracia estava novamente a caminho. A OAB presidida por Raymundo Faoro foi a grande interlocutora da sociedade civil.

“A OAB de Rondônia lutou pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, isso foi grandioso, e queríamos uma Constituinte exclusiva”, conta Arquelau de Paula.

Segundo ele, esse aspecto somado à luta pelo restabelecimento do habeas corpus fez crescer o prestígio da OABRO na alta cúpula da instituição.

A convocação da Constituinte, eleita pelo voto popular, direto e secreto, constou nas principais conclusões do 26º e 27º Encontros de Presidentes das Seccionais da OAB em Florianópolis e Belém, respectivamente, bem como da VIII Conferência Nacional.

Na Declaração de Manaus, em 22 de maio de 1980, constou: “Os advogados brasileiros são porta-vozes do clamor nacional pela reformulação inadiável das bases constitucionais de nossa ordem jurídica. A Constituição não pode ser uma concessão governamental; ela é o ato solene de criação, por todo o povo, do regime político de sua preferência; aos advogados brasileiros repugna colaborar em qualquer tentativa de remenda constitucional que ainda queira se perpetrar.”

Instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987

“O que Faoro queria? – indaga Arquelau. Quando ele dizia “eu quero o habeas corpus”, ele manifestava uma segunda intenção, e nós, numa pequena Seccional, estávamos juntos com ele.”

Para o advogado, a liderança do presidente nacional cumpriu alta missão, no que fora coadjuvado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Havia ceticismo em setores da sociedade.

“A Nova Carta Política, que constituirá um novo pacto social, deverá ser a expressão plena de todas as classes e estratos sociais que compõem a atual sociedade brasileira” – reivindicava a XXVIII Reunião de Presidentes da OAB, em 5 de julho de 1981.

E tudo resultou na abertura democrática e, em seguida, na anistia política, o fim da censura, as eleições diretas para governador e presidente da República.

 

Constituinte

Instalada no Congresso Nacional em 1° de fevereiro de 1987, a Assembleia Nacional Constituinte aprovou a nova Constituição Brasileira após 21 anos de ditatura. Era composta por 559 congressistas, dos quais, apenas 26 mulheres.

Na posse, as deputadas sentaram-se juntas, simbolizando uma possível atuação em bloco no que dizia respeito aos direitos da mulher e equidade de gênero. Alguns a denominaram “bancada do batom.”

Mesmo assim, diferenças político-ideológicas nem sempre permitiram isso. Os trabalhos se estenderam por quase dois anos, presididos pelo deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB-SP).

Raymundo Faoro lutou de 1977 a 1979 pelo fim dos Atos Institucionais e ajudou a consolidar a abertura democrática

Anistia

Já a Lei da Anistia – que mobilizou os advogados brasileiros – inteirou 45 anos. A ditadura tratava o tema “campanha para denegrir a imagem do Brasil no exterior.”

A Agência Senado explica: “Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.

“Foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares. Graças à lei, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.

“O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas.”

O então presidente da Seccional da OABRO, Andrey Cavalcante, escreveu em 2022: “(…) Em defesa da democracia Teotônio Vilela, o “Cavaleiro da Esperança”, na definição do cartunista Henfil, desligou-se da Arena – partido do governo militar – para filiar-se ao MDB. A cerimônia de filiação aconteceu de forma improvisada no gabinete do deputado Ulysses Guimarães. “Eu sou um doido que perdeu o rumo do hospício. O que quero é que me deixem andar pelo Brasil”, disse Teotônio, sobre seu desejo de pregar a favor da democracia, conforme relato de Ulysses, recolhido por Marcio Moreira Alves.”

OAB nacional envolveu-se totalmente com o retorno dos exilados políticos ao País

“Já eram, então, incompatíveis suas posições em relação ao partido dos militares. Teotônio endurecia cada vez mais suas críticas ao regime, a ponto de exasperar outros arenistas, como Jarbas Passarinho, então senador pelo Pará: – “Se nós temos um correligionário como Teotônio Vilela, não precisamos ter oposição.”

“O que conduzia o chamado ‘menestrel das Alagoas’, que continuava sua peregrinação pelo País mesmo já fortemente abatido pelo câncer, que acabou por vitimá-lo? A esperança no restabelecimento da democracia, conforme destacou ao sentenciar, em defesa da anistia ampla, geral e irrestrita:

“Anistia não é uma concessão à divergência; não se faz apesar da divergência, ao contrário, busca-se por causa das divergências”. Embora previsível, sua morte (27/11/1983), que gerou profunda comoção nacional, fortaleceu ainda mais a esperança pela redemocratização do País. Sua figura emblemática seria imortalizada, naquele mesmo ano, pela genialidade de Milton Nascimento e Fernando Brant: “Quem é esse viajante? / Quem é esse menestrel? / Que espalha esperança / E transforma sal em mel / … / De quem é essa ira santa? / Essa saúde civil? / Que tocando na ferida / Redescobre o Brasil”.

Na VII Conferência Nacional em Curitiba em 1978, OAB pedia anistia e habeas corpus

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Edição de vídeo: Raissa Dourado
Fotos: Câmara dos Deputados, Tasso Marcelo (Agência O Globo), Ennco Beanns (Arquivo Público de SP), Arquivo OAB Federal

 

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